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Publicado em 31/10/2019 às 11h25
Câmara aprova divulgação obrigatória de atos dos conselhos municipais em sites
A Redação / Diário de Jacareí
Divulgação/CMJ
Divulgação/CMJ
Vereador Paulinho do Esporte (PSD) é o autor do projeto aprovado na Câmara Municipal

A Câmara Municipal aprovou o projeto de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD) que obriga a Prefeitura de Jacareí e o próprio Legislativo a divulgarem em sites oficiais informações e dados dos conselhos municipais em atividade no município. Após um intervalo de duas sessões, o projeto estava inscrito na pauta da sessão realizada nesta quarta-feira (30).

A primeira discussão do assunto ocorreu no dia 16 de outubro, quando provocou debates entre os parlamentares e o adiamento foi pedido pelo Valmir do Parque Meia-Lua (DC). Na ocasião, a vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) chegou a questionar um possível entrave na divulgação das atas de alguns conselhos. “Existem denúncias que acabam sendo tratadas em reunião dos conselhos, como no Idoso, e isso pode gerar problemas caso seja divulgado ao público”, disse Lucimar.

Nesta quarta-feira, no retorno da proposta, e na tentativa de resolver o impasse, o autor do projeto apresentou uma emenda que retira Atas e Resoluções dos documentos com divulgação obrigatória na internet. 

No entanto, mesmo com parecer jurídico da emenda apontando ilegalidade na supressão destes itens, já que o ato fere a Lei de Acesso a Informação e o Princípio da Publicidade, os vereadores aprovaram a emenda sem justificar o voto.

O projeto estabelece que os sites da Câmara e da Prefeitura deverão divulgar o nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa, dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço), calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se, horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões.

“A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e a participação dos cidadãos”, argumentou Paulinho do Esporte, autor do projeto.

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