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Publicado em 18/12/2020 às 15h42
Pacto Federativo


LAIS DE CASTRO CARVALHO

A proximidade das festas de fim de ano exige restrições mais severas em relação ao coronavírus. Em meio ao clima de insegurança dada a pandemia, se destacam neste contexto a politização de um problema que não é apenas de saúde e a reiteração de escândalos envolvendo corrupção dos que se aproveitam do momento para a prática de crimes e outros atos administrativos ilícitos envolvendo a pandemia.

Logo, temos que pacto federativo é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações da União, estados e municípios. No âmbito federal, adotou-se a posição de minimizar os efeitos da pandemia e o resultado foi a perda da condução da política nacional de combate à pandemia. Já no âmbito estadual, alguns governadores saíram à procura de solução por conta própria. O governador do Estado de São Paulo prometeu iniciar a vacinação brevemente, contudo, depende da autorização da Anvisa que é a agência reguladora responsável pela análise de todos os pedidos de vacinação. Desta forma, o ministro da Saúde se manifestou: "Nenhum estado da federação será tratado de forma diferente. Nenhum brasileiro terá vantagem sobre outros brasileiros".

Temos que o próprio STF, atento ao princípio federativo adotado em nossa Constituição, já decidiu pela autonomia dos estados no trato da pandemia, em atenção ao Artigo 5º da Constituição, onde todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção. Algumas ações já foram ajuizadas perante a corte, a fim de que todos os entes possam elaborar seu plano de vacinação, exigindo ainda que a Anvisa não possa negar o uso de vacinas aprovadas por entes estrangeiros e que eventual negativa seja lastreada por fundamentação técnica e não política. A referida ação direta de inconstitucionalidade ajuizada é a segunda neste sentido. Há ainda a previsão de que os estados criem seu próprio modelo de imunização.

Podemos dizer que tais pedidos estão fundamentados pelo direito à saúde, o qual o Estado deve fornecer e cumprir o que se determina. Isto porque, o procedimento de registro de vacinas em verdade, é complexo e prolongado, mas há luz no fim do túnel. 

Que 2021 nos seja mais benevolente!  

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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