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Publicado em 12/02/2021 às 14h39
Famílias simultâneas


LAIS DE CASTRO CARVALHO

As chamadas "famílias simultâneas" ou paralelas, de acordo com José Fernando Simão, podem denotar - juridicamente falando - equívoco conceitual dentro de nosso ordenamento. Esse termo nos leva a ideia de determinada pessoa que convive simultaneamente em dois núcleos distintos, não residindo ambas as famílias sob o mesmo teto, sendo o indivíduo portador de duas famílias.

Apesar da referida relação não ser juridicamente reconhecida, temos que a proteção constitucional dos filhos deve presumir igualdade de acordo com o que o Direito confere. A situação de famílias simultâneas será regida não pelo Direito de Família, por não ter o texto de lei previsão ao "concubinato", termo antigo, mas ainda não substituído. O Direito das Obrigações será a área aprofundada em que qualquer relação jurídica será discutida e julgada, como eventual partilha de bens que se fizer necessária.

Em ação julgada pelo STF, houve pedido de reconhecimento de sociedade de fato homoafetiva, com pedido de declaração para fins previdenciários, proposta em face de homem já falecido e casado, com quem teria mantido convivência comum e simultânea, sendo esse um exemplo das famílias simultâneas. Neste caso, houve o reconhecimento judicial da existência de união estável do falecido com sua primeira companheira e posteriormente, requereu-se o reconhecimento de segunda união estável, desta vez homoafetiva, para que o companheiro obtivesse a pensão por morte.

O STF decidiu que não é possível o reconhecimento da relação homoafetiva neste caso, mesmo que sob a denotação de sociedade de fato, pois no ordenamento jurídico de nosso país, rege-se a monogamia, não admitindo a existência simultânea ou paralela de mais de uma entidade familiar, conforme Artigo 226 da Constituição Federal e Artigo 1723 do Código Civil. No caso acima exposto, ao reconhecer a validade constitucional do casamento civil existente ou união estável de pessoas do mesmo sexo, não quer dizer que há chancela à possibilidade de bigamia.

Conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento de união estável em que um dos conviventes estivesse já envolvido em casamento ainda vigente, sendo esta relação enquadrada como concubinato, ou seja, pessoas impedidas de casar por já participarem de relação de casamento válida.

*Laís de Castro Carvalho, advogada pós graduada em Direito Previdenciário, membro da Paulo de Tarso Advogados.

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Laís de Castro Carvalho, advogada especialista, membro da Paulo de Tarso Advogados Associados. Contato: (12) 3951-0920


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