Município já pode licenciar atividades de baixo impacto ambiental de âmbito local
A oficialização do ato é decorrente do compromisso da Prefeitura com o atendimento à legislação.
Informações Adicionais
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meio ambiente
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Prefeitura de Jacareí
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Decisão do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), em vigor desde 30 de abril deste ano, estabelece que Jacareí está habilitada a licenciar atividades de baixo impacto ambiental nos limites do município.
De acordo com a atual administração, a oficialização do ato é decorrente do compromisso da Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, com o atendimento à legislação pertinente e com a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.