TCESP encaminha lista de responsáveis por contas irregulares à Justiça Eleitoral
A documentação será atualizada até a data do pleito, e enviada às autoridades envolvidas no processo.
Informações Adicionais
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'Lei da Inelegibilidade'
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assessoria de imprensa
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou, na última quarta-feira (14), para a Justiça Eleitoral, lista de responsáveis por contas anuais e prestação de contas julgadas irregulares, com imputação de débito. A medida atende ao disposto no §4°-A do artigo 1° da Lei Complementar Federal n.º 64/90, conhecida como 'Lei da Inelegibilidade'.