Prefeitura publica novo decreto sobre fiscalização em licitações e contratos
O novo decreto tem como base leis federais: a Nova Lei de Licitações e Contratos e a Lei Federal Lei Anticorrupção.
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A Prefeitura de Jacareí publicou, no último dia 18, o Decreto nº 313 que regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da administração municipal. O novo decreto tem como base a Nova Lei de Licitações e Contratos e a Lei Federal Lei Anticorrupção, garantindo maior transparência, segurança jurídica e eficiência nos processos que envolvem licitações, contratos e fornecedores.