Jacareí discute atualização da lei que permite construir acima do limite básico
Projeto prevê mudanças no cálculo da contrapartida, incentivos para áreas com infraestrutura e atualização da legislação em vigor.
Informações Adicionais
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Outorga Onerosa
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prefeitura de jacareí
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A Prefeitura de Jacareí realiza nesta quinta-feira (6), às 18h, uma consulta pública para apresentar e discutir o projeto de atualização da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento urbanístico que permite edificações acima do limite básico previsto pela legislação mediante pagamento de uma contrapartida ao município.