O limite entre fiscalização e disputa política
Em democracias maduras, o combate a irregularidades precisa caminhar lado a lado com segurança jurídica.
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A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu a punição aplicada ao vereador Gabriel Belém (PSB) pela Câmara Municipal de Jacareí traz uma reflexão necessária sobre os limites das comissões parlamentares e a importância do rigor jurídico em processos disciplinares dentro do Legislativo.