Jacareí alerta sobre fim de prazo para adequação de construções irregulares
Lei em vigor prevê critérios com base em crescimento ordenado; oportunidade segue disponível até 1º de outubro.
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A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, alerta à população para a proximidade do fim do prazo previsto para que construções irregulares se adequem à Lei 6.718/2025. O período de vigência teve início em abril e segue até o dia 1º de outubro deste ano.