Jacareí prorroga para abril prazo para adequação de construções irregulares
Inicialmente, munícipes que se enquadram nas exigências teriam prazo até o dia 1º de outubro deste ano.
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A Prefeitura de Jacareí prorrogou o prazo para adequação de construções irregulares à Lei 6.718/2025. A medida tem como objetivo ampliar a possibilidade de participação dos interessados, que agora podem apresentar os pedidos até abril de 2026. Inicialmente, munícipes que se enquadram nessas exigências teriam prazo até o dia 1º de outubro deste ano.