São José cria Programa de Incentivo a Pagamento de dívidas municipais
Lei foi publicada no Diário do Município do dia 29/10 e já está em vigor, com validade até 30 de novembro de 2025.
Informações Adicionais
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DÍVIDA ATIVA
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Prefeitura de São José
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Contribuintes com débitos em dívida ativa junto à Prefeitura de São José dos Campos, lançados até 30 de setembro de 2025, poderão quitá-los com pagamento à vista ou em até 12 parcelas, com descontos variáveis dos juros, multa de mora e atualização monetária.