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Publicado em 07/10/2019 às 13h52
Projeto quer garantir que população saiba para onde vai o dinheiro de multas
Sig Eikmeier / Agência Rádio2
Ilustração
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Valor arrecadado por meio de multas deve ser usado em sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização

Órgãos e entidades de trânsito poderão ser obrigados a informar, pela internet, o destino do dinheiro arrecadado com multas. A regra está prevista no Projeto de Lei 4.724/19, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Célio Studart, do PV do Ceará.

A proposta estabelece que a divulgação seja feita em linguagem acessível, para garantir mais transparência em relação à utilização dos recursos.

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, o valor arrecadado por meio de multas deve ser usado em sinalização, educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização. Além disso, cinco por cento do total vai para o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito, o Funset, ligado ao Ministério da Infraestrutura.

Isso significa que todo o dinheiro das multas deve ser investido em ações para melhorar a segurança no trânsito.

O projeto que cobra transparência na divulgação de informações sobre o uso dos recursos tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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