Quinta, 12 Dezembro 2024

Termina prazo para eleitor justificar ausência no primeiro turno das eleições

Termina prazo para eleitor justificar ausência no primeiro turno das eleições

Quem não justificou fica sem poder emitir o certificado de quitação eleitoral, o que gera transtornos, como emitir documentos oficiais.  

JUSTIFICATIVA
Terminou na quinta-feira, dia 1º de dezembro, o prazo para o eleitor que não votou no primeiro turno das eleições gerais, em 2 de outubro, justificar a ausência e, assim, ficar em situação regular com a Justiça Eleitoral. Quem não justificou fica sem poder emitir o certificado de quitação eleitoral, o que gera transtornos como dificuldade na solicitação de documentos oficiais, por exemplo, como identidade ou passaporte, entre outras limitações. Isso ocorre porque o voto é obrigatório no Brasil, para quem tem entre 18 e 70 anos.

REGRAS
Para ficar quite com a Justiça Eleitoral é preciso ter votado em todas as eleições passadas ou justificado as ausências. O eleitor também não pode ter deixado de atender aos chamados para trabalhar como mesário. Caso esteja irregular, é necessário regularizar a situação por meio do pagamento de multas, por exemplo.

EFETIVO
O Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, na terça-feira (29), em sessão extraordinária, a tramitação em regime de urgência da proposta que cria 492 novos cargos na estrutura da Defensoria Pública Estadual. A medida deve contribuir para aumentar a rapidez e a eficiência dos trabalhos da instituição, que é responsável por prestar atendimento jurídico às pessoas sem condições financeiras.

NÚMEROS
O Projeto de Lei Complementar 55/2022, de autoria da Defensoria, foi protocolado no Parlamento paulista na última semana. Ele propõe a criação de 412 cargos efetivos de analista de Defensoria, cujo provimento deve se dar por concurso público, e 80 cargos em comissão de assistente técnico de Defensoria Pública IV, de livre nomeação. Os salários iniciais são de R$ 7.532,39 e R$ 9.260,32, respectivamente.

FORMAÇÃO
Para ambos os cargos, a exigência é a formação em Direito. De acordo com justificativa apresentada pelo órgão, isto representa um ganho significativo, já que "o atual quadro de apoio é formado especialmente por servidores com cargos de nível médio e cargos de nível superior com formação psicossocial", ou seja, sem a exigência de formação na área jurídica.

URGÊNCIA
A partir de agora, o projeto precisa completar três sessões em pauta e, então, é encaminhado às Comissões, que têm o prazo de até dois dias para apreciar o conteúdo e emitir parecer. Tendo em vista a relevância da matéria, a análise pode ser feita de forma conjunta, no próximo Congresso de Comissões. Depois disso, a matéria já pode submetida para votação em Plenário. Ainda não há prazo para que isso aconteça.

LISTA DE ESPERA
A pedido do vereador Abner (PSDB), o Plenário da Câmara Municipal adiou, por duas sessões, projeto de autoria do vereador Roninha (Podemos) que determina a divulgação mensal no site da Prefeitura de Jacareí de lista detalhada de exames laboratoriais de imagem de média e alta complexidade, consultas de especialidades médicas e cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí. O projeto, polêmico, e que ainda divide opiniões, vem sofrendo sucessivos adiamentos. 

 

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