A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende diferentes níveis de entes públicos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Brasil possui atualmente 5.570 Municípios. Quando nossa Seleção era Tricampeã Mundial de futebol masculino, o número era quase a metade disso – 3952.

O Município mais novo do país é Boa Esperança do Norte (MT), emancipado há um ano e meio de Sorriso. Localizado na região central do Estado, tem cerca de sete mil habitantes e dista 360 km de Cuiabá.

A criação de Municípios foi restringida pela Constituição de 1988, mediante emenda constitucional promulgada em 1996. Depende de lei estadual, mas não apenas.

Só pode ser efetuada em período determinado previsto na Lei Complementar Federal. Atualmente, vigora a de n° 01/67, que não restringe expressamente a oportunidade temporal.

Sem embargo, numerosos são os demais requisitos por ela exigidos, como população e impostos não inferior a 0,5% do contingente estadual, mais de 200 casas na área urbana e pelo menos 10% da população formada por cidadãos (eleitores).

Caso gere potencial de desfalcar dos números acima o Município de origem, o surgimento novel municipal fica obstado. A base de dados será a oficial (IBGE, Tribunal Regional Eleitoral respectivo e Fazenda Estadual).

O processo gestacional municipal é deflagrado pela assinatura (com firma reconhecida) de uma centena ou mais de moradores da localidade, direcionada à Assembleia Legislativa pertinente.

O Legislativo estadual, se cumpridas as exigências acima expostas, convocará plebiscito, no qual só poderão votar os residentes com mais de um ano de moradia no ambicioso rincão.

Em busca da fiel vontade do povo, a cédula eletrônica plebiscitária deverá ser confeccionada em formatação de simples entendimento, tão somente com as opções 'sim' e 'não'.

A aprovação popular dar-se-á por maioria simples, porém só vale se comparecer ao sufrágio pelo menos metade do eleitorado habilitado à escolha. Ou seja, volumosa abstenção pode colocar tudo a perder. Isso lembra o leitor de alguma realidade?