A secretaria municipal de Segurança e Defesa do Cidadão pretende implantar campanha de esclarecimento popular dos telefones úteis. Quem ganha com isso é o princípio da eficiência na administração pública.

O cidadão que conhecer o caminho das pedras poderá usufruir com maior rapidez e objetividade dos serviços públicos colocados à sua disposição. Para tanto, é fundamental conhecer o papel de cada ente.

O Ministério Público é conhecido na sociedade, mas poucos conseguem distinguir que o promotor tem carreira distinta da magistratura, não é advogado e que a Defensoria Pública é outra repartição.

Enquanto a instituição prepara a apresentação mais suscinta, simples e didática possível, a fim de colaborar com o teor a ser divulgado, realça-se o papel ministerial de promotor dos interesses sociais.

É claro que possui também atribuição constitucional para defesa de interesses individuais indisponíveis, mas é preciso analisar a previsão constitucional sem o vício do anacronismo.

Em 1988, a Defensoria Pública nem existia como instituição própria. Era, quando muito (somente nos entes federados mais desenvolvidos do país), um mero braço da Procuradoria do Estado.

Da mesma forma, a OAB não se fazia presente em escritório ou sede em todos os rincões do Brasil, notadamente aqueles mais humildes e distantes dos grandes centros.

Hoje em dia, até mesmo com a informatização a encurtar distâncias e derrubando barreiras, o Ministério Público deve encarar o tratamento dos interesses individuais indisponíveis com parcimônia.

Isso significa agir diretamente apenas em último caso, em respeito às relevantes funções das advocacias pública e privada, desempenhadas especificamente por OAB e Defensoria Pública.

Entretanto, se o interesse versado for de índole metaindividual e ostentar reflexos de utilidade pública, avultam as funções ministeriais, que não podem se omitir diante do dever institucional.

Aqui se trata dos direitos difusos (indivisíveis, de toda a sociedade), coletivos (indissoluvelmente voltado à comunidade local) e individuais homogêneos (desde que envolvam relevância social, proteção a público hipervulnerável e abrangente de considerável dispersão de interessados).