Os direitos fundamentais em nosso país são um conjunto de direitos considerados essenciais para garantir a dignidade, liberdade, igualdade e segurança dos indivíduos em uma sociedade. Estão previstos na Constituição e são protegidos contra violações por parte do Estado ou de terceiros. No Brasil, estão elencados no Título II da Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º ao 17.

O MPF, por meio de ofício, deu 30 dias para a empresa Meta informar se vai adotar novas políticas de checagem em nosso país. A Meta, responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp, foi questionada se aplicará as medidas no Brasil e o citado ofício nº 101/2025 foi enviado no âmbito do Inquérito Civil Público de nº 1.34.001.009969/2021-35 que, desde 2021, apura eventuais violações de direitos fundamentais por parte das sete principais plataformas de conteúdo que operam no Brasil atualmente. Entre os alvos, estão também o YouTube, o Tiktok, o Instagram, o Facebook/Meta, o Twitter/X, o WhatsApp e o Telegram. Nesta terça-feira, Zuckerberg informou que a Meta irá encerrar o programa de checagem de fatos e moderação de conteúdo e adotará "notas de comunidade".

No modelo, são os usuários da plataforma quem corrigem eventuais conteúdos que contenham desinformação. Em caso dessas mudanças também serem aplicadas no Brasil, o MPF requer que a Meta informe a partir de quando tais alterações seriam implementadas e, ainda, preste informações detalhadas sobre as modificações. Dentre elas, a partir de quando eventuais rompimentos com agências de checagem serão realizados e qual a extensão deste rompimento, isso é, quantas agências de checagem deixarão de trabalhar em favor da moderação de conteúdo. O MPF questiona quais as violações, praticadas nas plataformas, passarão a ser consideradas pelos responsáveis como "violações legais" e "violações graves". As agências de checagem são organizações ou projetos especializados em verificar a veracidade de informações, com o objetivo de combater a desinformação e promover a transparência na comunicação pública.