A empresa 123 Milhas anunciou a suspensão de pacotes e da emissão de passagens de sua linha promocional. A medida afetou viagens contratadas com datas flexíveis e embarques previstos para setembro a dezembro de 2023. A oferta da linha promocional disponibilizada pela empresa, que teve pacotes e emissão de passagens suspensos, possui a seguinte dinâmica: a empresa comercializa passagens aéreas com valores abaixo do mercado, sem data agendada, assim, busca dias de voos mais baratos.

Para aqueles consumidores que receberam o comunicado de suspensão, a saída é o ajuizamento de ação a fim de tentar o ressarcimento ou o cumprimento forçado da oferta – a emissão das passagens. Os consumidores têm direito a receber o dinheiro de volta, inclusive com correção de juros, ou exigir que a empresa cumpra o contrato. Entretanto, vale a pena salientar que tratando-se de empresa com fortes indícios de crise financeira institucional, o recebimento de numerário por parte de consumidores, como danos morais e materiais, torna-se incerto com o passar do tempo.

A empresa afirmou que está devolvendo os valores pagos pelos clientes por meio de vouchers, que podem ser trocados por produtos dentro do site. O valor do cancelamento seria devolvido em créditos, entretanto, os vouchers não cobrem o preço de novas passagens para as mesmas datas.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.

Importante: para clientes que ainda não receberam o comunicado e estão com passagens áreas compradas para 2024, entende-se que o negócio jurídico se encontra vigente, apesar das notícias. Algumas decisões judiciais referentes a viagens de setembro de 2023 já foram publicadas, exigindo o bloqueio das contas da empresa, a fim de ressarcir danos.