FISCALIZAÇÃO 

O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (19) pedido de informações da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que questiona o prefeito Izaias Santana (PSDB) sobre a fiscalização de instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos que realizam serviços de banho e tosa em Jacareí.

LEGISLAÇÃO
No documento Sônia faz referência à Lei Municipal 6.292/2019, de sua autoria, e pergunta se existe uma lista de pet shops cadastrados, como é realizado o cronograma de fiscalização, o número de estabelecimentos fiscalizados e quantos estão de acordo com a lei, o número de notificações aplicadas assim como o número de multas.

PRIVATIZAÇÕES
A deputada estadual Leticia Aguiar foi oficialmente empossada como membro titular na Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa de São Paulo. Em meio aos estudos e debates sobre a privatização da Sabesp, a comissão, composta por 11 integrantes, tem o papel de discutir propostas que tratem sobre obras ou serviços públicos, saneamento básico, assim como o abastecimento de água e energia no Estado.

BASE DE APOIO
Leticia Aguiar, do partido Progressistas, que pertence à base do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), terá a missão de confrontar o discurso da esquerda, sempre contrária as privatizações. A presidência da comissão ficou com o PT e a vice-presidência com o MDB. A deputada também é membro titular da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.

ORDEM DO DIA

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou um requerimento para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Diploma de Jornalista na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Para a congressista, após espera de 10 anos, conceder novamente o direito à profissão a quem se habilita a ela é restituir a importância e o respeito legal à categoria.

PRIVATIVO
A PEC 206/2012, já apresentada em Plenário, determina que o exercício da profissão do jornalista no Brasil seja privativo dos diplomados em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo. Para Rosana, que é graduada em Jornalismo e tem mais de 30 anos de carreira, é fundamental que a proposta seja retomada na Câmara Federal e votada em caráter prioritário.

MOBILIZAÇÃO
No último dia 13, uma grande mobilização ocorreu em todo País por parte dos profissionais de Comunicação em alusão ao Dia Nacional em Defesa do Diploma. Redações de TV, jornais, rádios e Assessorias de Imprensa e profissionais da notícia utilizaram as redes sociais para marcar parlamentares de seus estados, pedindo o voto favorável à matéria.