MÍNIMO PAULISTA

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado (PL), recebeu das mãos do governador Tarcísio de Freitas (PL), na manhã da última terça-feira (2), o projeto de lei que fixa o salário-mínimo no Estado em R$ 1.550. A proposta, que irá tramitar em regime de urgência, será votada pelos deputados e deputadas e, se aprovada, seguirá para a sanção do governador. Formalizada a lei, o novo mínimo paulista passa a vigorar um mês após a sua publicação no Diário Oficial de São Paulo.

A PROPOSTA
O projeto prevê um reajuste para duas faixas de remuneração, representado um reajuste de 20,7% e de 18,7%. O índice proposto é quatro vezes maior do que a inflação acumulada nos últimos 12 meses, de 4,65%, segundo o IBGE. O aumento do mínimo estadual atende à Lei Complementar Federal nº 103/2000, que autoriza os estados a instituírem pisos regionais superiores ao salário-mínimo federal. Criado em 2007, o piso permite que trabalhadores paulistas recebam remunerações acima do estipulado nacionalmente.

TRAMITAÇÃO
Em regime de urgência, o projeto de lei ficará em pauta três sessões, para conhecimento dos parlamentares. Depois, será encaminhado para as comissões permanentes e, após o aval dos colegiados, seguirá para ser votado em Plenário. Aprovada, a proposta já pode ser sancionada e transformada em legislação estadual.

POLICIAIS
Ainda na terça-feira (2), o governador Tarcísio de Freitas entregou pessoalmente Alesp, o projeto de lei que propõe reajuste salarial médio de 20,2% para as carreiras das forças de Segurança Pública de São Paulo. O índice proposto é inédito no primeiro ano entre as administrações estaduais mais recentes. Se aprovada, a proposta beneficiará mais de 150 mil integrantes das forças estaduais de segurança, incluindo profissionais das polícias Civil, Militar, Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros, aposentados e pensionistas.

NÚMEROS
O reajuste médio também de 20,2% também é superior à inflação acumulada entre abril de 2022 e março deste ano, de 4,65% segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) - a intenção do Governo do Estado é oferecer aumento salarial real aos policiais já no início da gestão. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, a iniciativa é baseada em três pilares: aumento da atratividade para os cargos de início de carreira, retenção de talentos e fomento ao fluxo de carreira.

A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui regras regulatórias para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, é considerada uma das razões que vem travando o avanço na tramitação. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para a última terça-feira (2), mas acabou retirada de pauta pelo presidente da Casa, Arthur Lira. Ainda não há data definida para que seja apreciado pelo plenário.