'ACORDO PAULISTA'
Projeto de lei que cria o programa 'Acordo Paulista', que permite o parcelamento, em até 145 vezes, de débitos inscritos em dívida ativa do Estado, foi aprovado na terça-feira (17) pela Assembleia Legislativa. A proposta do Governo de SP reforça a técnica de 'consensualidade', que envolve a criação de ambientes que promovam a diminuição da litigância excessiva no Estado. O projeto aprovado irá para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

PRECATÓRIOS
Desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o 'Acordo Paulista' permite também a utilização de créditos de precatórios e de acumulados de ICMS, além de estabelecer um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal dos contribuintes. No Estado de São Paulo há R$ 394 bilhões inscritos em dívida ativa estadual, dos quais são considerados cobráveis, aproximadamente, R$ 157 bilhões.

IMPOSTOS
São mais de 7 milhões de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e outros impostos não pagos no vencimento pelos contribuintes. Essa dívida é cobrada por vias administrativas e judicial pela PGE/SP. Com aprovação do programa, a estimativa de arrecadação da PGE/SP somente relacionado à transação tributária é de R$ 700 milhões para o próximo ano. Em 2025, o montante pode elevar para R$ 1,5 bilhão e, no ano posterior, R$ 2,2 bilhões.

DESCONTOS E PARCELAMENTO
Pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte poderão obter descontos de até 70% do valor total transacionado, com pagamento em até 145 parcelas. Para os demais casos, o pagamento de débito poderá ser feito em até 120 parcelas, utilizando créditos de precatórios e acumulados de ICMS. Outro benefício é a previsão de transação de débitos de pequeno valor e de dívidas relativas a casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

RETIRADO
O vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB/foto) retirou projeto de sua autoria, previsto para ser votado na quarta-feira (18), que cria o Programa de Integridade às empresas fornecedoras de grandes obras e serviços públicos em Jacareí. Não há previsão de retorno da proposta à Ordem do Dia.

ADIADO
Já o veto parcial do prefeito Izaias Santana (PSDB) ao projeto do vereador Roninha (Podemos), que institui o Dia Municipal de Liberdade e Educação Religiosa em Jacareí, foi adiado por uma sessão a pedido do autor. O veto parcial volta a ser discutido na sessão de 25 de outubro.