DÍVIDA ATIVA
Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão da última quarta-feira (6) projeto do prefeito Izaias Santana (PSDB), que estende o prazo de adesão para contribuintes que desejam receber anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2022.

15 DE DEZEMBRO
A medida tem como objetivo atender à solicitação de contribuintes para que o prazo de adesão ao parcelamento até 12 vezes fosse estendido e a primeira parcela pudesse ser feita até o dia 15 de dezembro de 2023, e as demais até o dia 15 de cada mês. Segundo o prefeito, a proposta permitirá 'aumentar a receita do Município'.

ORÇAMENTO 2024
Também por unanimidade (12 votos), a Câmara aprovou a primeira discussão do Orçamento do Município de 2024. De autoria do prefeito, o valor está estimado em R$ 1.82 bilhão, incluindo a Administração Direta e seus fundos especiais, Administração Indireta e R$ 30,2 milhões destinados ao Legislativo. A segunda discussão e votação será realizada na quarta-feira (13), durante a última sessão ordinária do ano.

TECNOLOGIA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá realizar ao longo do primeiro trimestre de 2024 debates para regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, de acordo com o presidente da Corte, Alexandre de Moraes. A intenção é que candidatos que utilizarem essa tecnologia para desinformar os eleitores sejam punidos. 

CALENDÁRIO

Em outubro de 2024, serão realizadas as eleições municipais em todo o país, para a escolha de prefeitos e vereadores. O presidente do TSE é favorável a punições severas para aqueles que utilizarem IA para criar vídeos, áudios e demais informações falsas. Caso seja comprovada a fraude, Moraes defende que seja cassado o registro dos candidatos. Se já tiverem sido eleitos, defende que haja a cassação do mandato e a inelegibilidade, além de responderem a sanções penais.

FAKE NEWS
Com a inteligência artificial é possível, por exemplo, modificar vídeos de candidatos adversários, fazendo-os dar declarações que nunca deram. A questão será discutida ao longo do primeiro trimestre no TSE, para que possa ser aplicada nas eleições no segundo semestre. Participarão das discussões especialistas como juristas, cientistas políticos, profissionais da mídia e políticos.