MAIORIA DE VOTOS
Por nove votos a quatro: Hernani Barreto (Republicanos), Marcelo Dantas (Podemos), Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – o plenário da Câmara Municipal aprovou, na quarta-feira (3), o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP) a respeito das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2022, durante a gestão de Izaias Santana. O período coincide com o sexto dos oitos anos consecutivos de mandato do ex-prefeito que teve todas as contas anteriores também aprovadas.

DEFESA
Durante sua defesa na Tribuna, Izaias reforçou o parecer prévio favorável do relator do processo, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, afirmando que os apontamentos feitos foram convertidos em recomendações para melhorar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, acompanhar as oscilações de demanda por creches e adotar providências relacionadas ao Controle Interno da Prefeitura.

RELATÓRIO
Em sessão realizada em 22 de outubro de 2024, a Segunda Câmara do Tribunal manteve decisão do relator, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José (UR-07). Técnicos verificaram a aplicação de 23,69% no Ensino, patamar que desatenderia ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Contudo, a Prefeitura pleiteou a inclusão das despesas com vales alimentação e refeição dos servidores da Educação, o que ajustou o percentual para 25,12%, permitindo a aprovação, uma vez que a Constituição prevê o mínimo de 25% e aplicação de 100% dos recursos do FUNDEB.

CONCLUSÃO
Também foram apontadas falhas como, por exemplo, no pagamento de horas extras a diversos servidores públicos municipais e comissionados, em muitos casos acima do limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT. Também foram apontadas inconsistências em relação à execução orçamentária do exercício. Em sua conclusão, o relator afirmou que "muito embora mereçam a devida atenção por parte da Administração Municipal, situam-se estes resultados, ainda, dentro da margem tolerada por esta Corte, não tendo sido considerados graves o suficiente para ensejar a reprovação das contas", concluiu. Mais informações sobre esse assunto, acesse: www.diariodejacarei.com.br.

EDUCAÇÃO
Projeto do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos/foto/CMJ), aprovado pelo Plenário, garantirá aos irmãos, ou crianças e adolescentes sob a mesma guarda, o direito de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, sempre que houver vagas disponíveis na série ou etapa correspondente. Segundo o autor, a medida vale também para casos de transferência. A lei segue para sanção ou veto do prefeito e passará a valer 90 dias após a publicação no Boletim Oficial.