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STJ: doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal

STJ: doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal

O caso julgado envolve um homem que, após ter sido citado em um processo de execução fiscal, transferiu para o nome do filho o imóvel em que a família mora. 

BEM DE FAMÍLIA
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a transferência pelo devedor a seu filho do imóvel onde a família mora não caracteriza uma tentativa de fraudar uma execução fiscal. O caso julgado envolve um homem que, após ter sido citado em um processo de execução fiscal aberto pela União, transferiu para o nome do filho o imóvel em que a família mora.

QUEDA DE BRAÇO
Na primeira instância, o homem conseguiu manter a impenhorabilidade do imóvel, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reverteu a decisão. Os desembargadores entenderam que o direito não se justificaria quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, mediante a doação de seus bens para um descendente.

STJ
O caso chegou ao STJ, onde o relator, ministro Gurgel de Farias, deu razão ao homem. O magistrado frisou que ambas as turmas de direito público do tribunal entendem que a impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque a residência seria imune, de toda forma, aos efeitos da execução. A Fazenda Nacional tentou reverter a decisão do relator recorrendo à Primeira Turma, mas acabou derrotada no caso.

REFORÇO TUCANO

Crédito- Divulgação

O PSDB de Jacareí ganhou o reforço do renomado radialista José Carlos Guedes, o J-3 (à esquerda). Ele se filiou há cerca de duas semanas durante encontro com o presidente da legenda, Alexsandro Quadros, que também é presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí.

JUSTIFICATIVA
Guedes, que esteve no governo municipal em parte da primeira gestão do prefeito Izaias Santana, justificou a opção por acreditar que a atual administração 'é competente e vitoriosa' e com certeza terá continuidade "com o candidato que o partido indicará, como se sabe, já lançado: Celso Florêncio", concluiu.

NOVO COMANDO
O ex-vereador Diobel Fernandes é o presidente do MDB em Jacareí. A nova direção, anunciada por este jornalista em julho, já está registrada no TSE e recebeu o aval do deputado federal Baleia Rossi, presidente nacional da legenda. A ideia é lançar candidatos próprios nas eleições de 2024. Nos bastidores, Diobel é tido como pré-candidato a prefeito.

 

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Domingo, 03 Março 2024

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