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Câmara aprova projeto que disciplina plantio, supressão e poda de árvores

Câmara aprova projeto que disciplina plantio, supressão e poda de árvores

A pedido do autor, a matéria foi adiada e voltou à pauta na sessão da última terça-feira (28).

MEIO AMBIENTE 
A Câmara Municipal aprovou o projeto de autoria do líder do governo na Casa, vereador Edgard Sasaki (PSDB/foto), que disciplina o plantio, supressão, poda, substituição e compensação ambiental de espécies vegetais arbóreos na área urbana de Jacareí. A pedido do autor, a matéria foi adiada e voltou à pauta na sessão da última terça-feira (28).

REGRAS
De acordo com o documento, nas calçadas onde existam rede elétrica, as árvores a serem plantadas devem ser preferencialmente de espécies de pequeno porte, devendo obedecer aos recuos necessários. Já nas calçadas onde não existam redes elétricas, pode-se utilizar espécies de médio porte, adequadas ao espaço disponível, a ser indicada por profissional técnico habilitado.

INTERIORES
No interior de imóveis somente poderá ocorrer o plantio de árvores a uma distância mínima de três metros da rede de energia elétrica, e desde que, as mesmas, sejam de pequeno porte, ficando permitido o plantio de árvores de qualquer tamanho a partir de 10 metros de distância da rede.

PUNIÇÃO
A poda em áreas particulares será permitida aos munícipes, desde que devidamente autorizada pela Prefeitura de Jacareí. Já as multas para aqueles que descumprirem a lei variam de R$ 160 a R$ 1,443 mil, dependo do tipo e do grau da infração.

INCLUSÃO
Uma emenda da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL) determinou que para os projetos de loteamentos já aprovados, que ainda não foram implantados ou que estejam em fase de implantação, será concedido o prazo de um ano, a contar da data da publicação da lei.

POLÍCIA PENAL
A Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou, na quinta-feira (30/foto), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal paulista. Agora, agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, e agentes de Segurança Penitenciária, se tornam policiais penais. Eles substituirão os policiais militares na escolta de presos em todo o Estado, que voltam para reforço da segurança nas ruas.

REFORÇO
Pelo texto, a Polícia Penal passa a ser uma unidade de segurança pública vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária, adequando a Constituição Estadual à Federal. O governo de SP já convocou 1.500 agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária aprovados em concurso público. Os novos profissionais receberão formação técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária (EAP). 

 

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Quarta, 17 Agosto 2022

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