Projeto reduz o prazo para apresentação de recursos após a aplicação de notificações ou multas por parte da Prefeitura de Jacareí.
APROVADO
Por 12 votos favoráveis e um contrário – do vereador Luís Flávio (PT) – o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (17) a segunda discussão de projeto de Paulinho dos Condutores (PL), que reduz o prazo para apresentação de recursos após a aplicação de notificações ou multas por parte da Prefeitura de Jacareí.
CÓDIGO DE NORMAS
A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais em vigor desde 2008, inclui a palavra 'corridos' como forma de especificar a contagem de prazo para que proprietários e/ou responsáveis pelos estabelecimentos apresentem recursos para evitar a interdição do local.
PRAZOS
No caso de aplicação de multa, o proprietário terá o prazo de 30 dias corridos para resolver a irregularidade antes da penalidade de interdição do estabelecimento. Já a Prefeitura terá o prazo de 15 dias corridos, contados partir do recebimento do recurso para apreciação da documentação. Outra modificação está relacionada ao arquivamento do recurso, que será feito depois de regularmente cientificado e não fornecer os documentos ou informações consideradas necessárias para a análise das alegações.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
A Câmara aprovou por unanimidade proposta do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSD), que instituiu a Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação na Casa. A nova Comissão terá a função de analisar matérias relativas ao empreendedorismo e seu fomento, desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação tecnológica e inovação, e acordos cooperativos com outros municípios.
TOTAL DE COMISSÕES
A medida eleva de 10 para 11 o número de Comissões Permanentes. Atualmente, a Câmara possui em atividade as comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Assistência Social; Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais; Desenvolvimento Econômico; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania; Ética e Decoro Parlamentar; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.