A Prefeitura Municipal abriu consulta pública para a proposta de lei que visa conceder anistia às construções de casas, lojas e outras edificações que não atendem às leis urbanísticas, como a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações de Jacareí, mas atendem critérios de habitabilidade, salubridade, entre outros exigidos pela legislação.

O projeto tem como objetivo emitir atestado de regularidade a essas construções, e para isso, a atual administração irá coletar ideias e sugestões da população até esta sexta-feira (7) para adequar o texto às necessidades da população, respeitando aspectos legais e critérios técnicos.

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LONGA ESPERA
O secretário municipal de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, Rogério Costa Manso, explica que a lei de anistia é um projeto aguardado há anos por muitos moradores que têm imóveis considerados irregulares e que não conseguem se regularizar na Prefeitura em razão de não conseguirem atender as exigências da lei.

"As leis de anistia são procedimentos comuns no Município, uma vez que os critérios de construção e de ocupação do solo urbano passam por alterações ao longo dos anos. Nossa última lei foi editada há mais de dez anos, portanto esse é o momento para trazermos à legalidade inúmeras casas que hoje são a residência de famílias da cidade", ressalta.

Pela proposta, para que a edificação possa ser regularizada, ela precisa atender a alguns requisitos. Não será possível, por exemplo, regularizar edificações localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), de risco alto e muito alto de desastres, em situação de disputa judicial, entre outras proibições.

Em nota à imprensa, a atual administração não informa quantos imóveis seriam beneficiados caso o projeto seja aprovado.

PROCEDIMENTO
O interessado em regularizar edificação precisará comprovar o apoio técnico de um profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT). "É fundamental que o beneficiário tenha o assessoramento de um responsável técnico, que irá atestar que a construção atende aos requisitos da lei", explica o secretário.

Para as edificações de até 500 metros quadrados, o processo de regularização será automático, bastando o interessado apresentar pelo AtendeBem a documentação necessária. Nos demais casos, o processo será submetido à vistoria da equipe técnica da prefeitura.

PRÓXIMOS PASSOS
Após a consulta pública, as ideias serão analisadas e, caso verificada viabilidade técnica e jurídica, incorporadas ao projeto para apresentação na Câmara Municipal.

O projeto de lei de anistia pode ser consultado neste link. E, para dar sua opinião sobre o projeto, acesse o formulário clicando aqui.