Câmara aprova projeto que obriga telas de proteção em apartamentos
A infração por descumprimento da regra pode acarretar multa de R$ 361,45 (ou cinco Valores de Referência do Município – VRM).
Informações Adicionais
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Proteção
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Diário de Jacareí
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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão da última quarta-feira (15), a última de 2021, projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que obriga a instalação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos que possuam animais e/ou crianças de até 12 anos de idade.