O improviso não pode virar método
Depois de elaborar, defender e conseguir aprovar um projeto de sua própria autoria, o prefeito Celso Florêncio (PL) decidiu pedir seu veto integral.
Quando um prefeito envia um projeto de lei à Câmara, espera-se que a proposta tenha passado por criteriosa análise técnica, jurídica e administrativa. Em Jacareí, ocorreu exatamente o contrário. Depois de elaborar, defender e conseguir aprovar um projeto de sua própria autoria, o prefeito Celso Florêncio (PL) decidiu pedir seu veto integral.
Não se trata de mera mudança de entendimento. O próprio Executivo admite que uma reavaliação jurídica concluiu ser desnecessária a alteração legislativa, porque o tema já estaria consolidado pela Justiça.
A pergunta inevitável é: onde estavam esses pareceres, estudos e avaliações antes do envio da proposta? Como um projeto dessa relevância percorre toda a tramitação, mobiliza servidores, consome tempo da Câmara e somente depois recebe o diagnóstico de que não precisava existir?
Esse episódio revela uma preocupante deficiência de planejamento. A elaboração de um projeto de lei não pode funcionar como laboratório de testes. Muito menos quando envolve direitos de servidores, desperta forte reação da categoria e exige dedicação do Legislativo.
A Câmara também precisa refletir. Se o próprio autor reconhece que a proposta não deveria prosperar, cabe aos vereadores perguntar por que aprovaram um texto sem identificar previamente as fragilidades agora apontadas pelo Executivo.
O prejuízo institucional é evidente. Perde o governo, que transmite insegurança. Perde o Legislativo, que desperdiça tempo e energia. Perdem os servidores, submetidos a meses de incerteza. E perde a população, que espera seriedade, competência e responsabilidade na produção das leis.
Erros podem acontecer. O que não pode tornar-se normal é transformar o processo legislativo em um caminho de idas e vindas por falhas que deveriam ter sido corrigidas antes mesmo da primeira assinatura.
Governar também significa respeitar procedimentos, valorizar pareceres consistentes e preservar a credibilidade das instituições. Quando isso falha, multiplicam-se dúvidas, desgasta-se a confiança pública e enfraquece-se o próprio Estado de Direito, cuja estabilidade depende de decisões maduras, responsáveis e juridicamente seguras desde a sua origem. Sempre.
É a nossa opinião.
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