Em Jacareí, começa mais um programa de regularização de débitos inscritos em dívida ativa, com perdão integral de juros e multas. O contribuinte terá de pagar o valor principal atualizado, à vista ou em até 24 parcelas. O benefício pode representar alívio para famílias e empresas que enfrentam dificuldades e, ao mesmo tempo, permitir que o município recupere parte de recursos.

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O problema está na repetição desse mecanismo. Ano após ano, cria-se a expectativa de que vale a pena deixar uma obrigação para depois, porque, poderá surgir um programa oferecendo desconto, perdão de encargos ou condições especiais. Enquanto isso, quem paga seus impostos em dia não recebe benefício equivalente por cumprir a obrigação no prazo.

Não se trata de condenar o cidadão que deixou de pagar porque realmente não tinha condições. A realidade econômica pode produzir situações em que a dívida se torna impagável. A questão é outra: uma política excepcional não pode se transformar em regra previsível.

Para o poder público, deveria existir uma cobrança por responsabilidade fiscal. Antes de recorrer novamente à anistia, é necessário discutir por que as dívidas crescem, como melhorar a arrecadação e, como controlar despesas. Reduzir gastos administrativos e avaliar o número e o custo de cargos comissionados, por exemplo, precisa fazer parte dessa discussão.

A cidade precisa de recursos para saúde, educação, infraestrutura e serviços. Quando o dinheiro não entra, todos acabam pagando a conta.

A anistia pode ser necessária em determinados momentos. Mas não deveria ser tratada como solução recorrente para um problema que exige planejamento, fiscalização e equilíbrio entre arrecadação e despesas.

Quem paga em dia não pode ser tratado como alguém que fez o papel de bobo. Em uma cidade organizada, cumprir a obrigação deve continuar sendo a regra - não a exceção.
É a nossa opinião.