IMÓVEIS X DÍVIDAS
O projeto de lei de autoria do prefeito Celso Florêncio (PL), que prevê a redução do valor mínimo de créditos que podem ser compensados pela cessão de uso de bens móveis de R$ 500 mil para R$ 200 mil, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal, na última quarta-feira (11).

COMO FICA
Com a nova medida, contribuintes que tenham débitos com a Prefeitura e que se enquadrem nas condições previstas no novo texto legal poderão usar imóveis para amortizar o valor de sua dívida e regularizar sua situação tributária. De acordo com o texto aprovado, os imóveis recebidos dessa forma poderão ser utilizados na instalação de equipamentos sociais menores, áreas verdes ou unidades administrativas.

FALA, PREFEITO!
Em sua justificativa aos parlamentares, o prefeito de Jacareí, Celso Florêncio (PL), disse que o valor anterior (de R$ 500 mil) era considerado um 'limitador excessivo', "impedindo que contribuintes com dívidas intermediárias regularizassem sua situação", afirmou.

SEGURANÇA
O projeto do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL/foto), que regulamenta a instalação de câmeras em UMSFs e UPAs, também foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto discutido em plenário foi o 2º Substitutivo para o tema e criou uma Política Pública Municipal com o objetivo de aumentar a segurança de pacientes e servidores e promover a transparência no atendimento nas unidades municipais de saúde.

AMBIENTES
O texto aprovado prevê que as câmeras cubram recepções, salas de espera e acessos, mas são terminantemente proibidas em locais de privacidade, como banheiros, consultórios e salas de procedimentos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

POLÊMICA
Com dez votos favoráveis e dois contrários, o plenário da Câmara aprovou a criação do programa de incentivo ao esporte 'Sou Atleta'. Conforme explanação feita pelo líder do governo, vereador Jean Araújo (PP), a intenção da proposta é transformar Jacareí em um 'celeiro de talentos', atendendo jovens de até 20 anos e pessoas com deficiência.

INGRESSO
O texto instrui que o ingresso no programa ocorrerá em três fases: avaliação geral (seletivas abertas), avaliação específica (testes técnicos) e avaliação adaptativa (sessões de treino). Os atletas que representarem o município poderão receber uniformes, alimentação em viagens e transporte.

REDUNDÂNCIA
Os vereadores Gabriel Belém (PSB) e Luís Flávio (PT) votaram contrários ao projeto. Ambos argumentaram que o texto apresentado não justificaria a criação de uma lei, porque os procedimentos previstos poderiam ser resolvidos de forma administrativa. Todos os projetos aprovados durante a sessão serão encaminhados ao prefeito para sanção ou veto.