Sexta, 24 Mai 2024

Recuperação Judicial

Recuperação Judicial

Processo permite que a empresa continue suas operações enquanto trabalha para pagar suas dívidas de forma controlada ao longo do tempo. 

A Justiça iniciou o processo de Recuperação Judicial da 123 Milhas e suspendeu ações contra empresa. A ação pode ser compreendida como um procedimento judicial pelo qual uma empresa em dificuldades financeiras busca se reorganizar e reestruturar suas dívidas para evitar a falência.

Esse processo permite que a empresa continue suas operações enquanto trabalha para pagar suas dívidas de forma controlada ao longo do tempo. Geralmente, a Recuperação Judicial envolve negociações com credores e a apresentação de um plano de recuperação que descreve como a empresa pretende sair da situação de crise financeira.

A Recuperação Judicial é regulamentada por lei específica. A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 alterou as Leis nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Os principais objetivos são proteger os interesses dos credores, manter os empregos e a atividade econômica da empresa, e permitir que a empresa possa, eventualmente, pagar suas dívidas de acordo com o plano de recuperação aprovado pelos credores e pelo tribunal.

Vale ressaltar que a Recuperação Judicial é uma medida de último recurso e só é aplicável a empresas que demonstram viabilidade econômica a longo prazo. Caso a empresa não consiga cumprir o plano de recuperação ou a situação se agrave, a falência pode ser decretada, o que envolve a liquidação dos ativos da empresa para pagamento dos credores.

A 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte aceitou o pedido da 123 Milhas e deferiu o processamento da recuperação judicial. Agora a empresa tem 60 dias para apresentar um plano. Foi determinada a suspensão das ações em face da 123 Milhas, da Hotmilhas e da holding Novum, inclusive de processos de credores particulares dos sócios solidários. 

 

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