Prática considerada ilegal, foi apontada em relatório de 2022 do Tribunal de Contas de São Paulo.
O vereador Luís Flávio (PT) encaminhou ofício ao prefeito Izaias Santana (PSDB) cobrando providências em relação a pagamentos de horas extras a cargos comissionados em secretarias da Prefeitura Municipal e Fundação Pró-Lar de Jacareí, prática considerada ilegal, e que foi apontada em relatório de 2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A denúncia é baseada no relatório da Corte paulista, que apontou que cargos de secretário municipal, assessoria e diretores de departamentos (todos de livre nomeação do prefeito) receberam pagamentos de horas extras.
As análises das folhas de pagamento foram encaminhadas pela Prefeitura ao sistema AUDESP, que é uma divisão do TCE-SP, criada em 2015, para o processamento eletrônico de dados de órgãos municipais e estaduais, levando informações de interesse fiscalizatório às Diretorias de Fiscalização e Unidades Regionais do Tribunal de Contas.
Na lista do TCE-SP, a qual o Diário de Jacareí teve acesso, consta o apontamento de 27 gratificações ao longo de 2022, que totalizam pouco mais de R$ 32,2 mil, para um mesmo CPF, identificado como sendo de um ocupante do cargo de Diretor de Meio Ambiente. "O entendimento, inclusive do Poder Judiciário, é que cargos de confiança política, comissionados, não podem receber o referido adicional", afirma o parlamentar, que também é advogado militante.
"Em vários casos semelhantes, a Justiça tem decidido pela irregularidade, inclusive determinando, em alguns deles, o ressarcimento recebido indevidamente", completa.
Luís Flávio solicitou ao prefeito a suspensão imediata do pagamento e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos, "que são de confiança e indicação do prefeito e do seu grupo político", finalizou.
OUTRO LADO
Procurada pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, a Prefeitura de Jacareí não retornou até o momento. Se o fizer, o texto será atualizado.