O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) confirmou decisão anterior e considerou irregulares as contas da Fundação Pró-Lar de Jacareí, referentes ao exercício de 2016. Na época, o governo local era comandado pelo então prefeito Hamilton Mota (PT), e Luís Flávio Dias e José Rubens de Souza se alternaram na presidência da autarquia. Atual vereador, Flavinho deixou a presidência da Fundação em março daquele ano para concorrer à uma vaga na Câmara Municipal.

Na última terça-feira (18), o presidente da Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (PL), enviou ofício ao prefeito Izaias Santana (PSDB) comunicando a decisão do Tribunal de Contas. No documento, o presidente do Legislativo pergunta ao prefeito "quais providências foram ou serão adotadas pelo executivo frente aos apontamentos feitos pela fiscalização do TCE-SP".

CPI
Em 2017, a Câmara instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na gestão da Pró-Lar no ano anterior. A comissão era presidida pelo ainda hoje vereador Rodrigo Salomon (PSDB).

Entre as pessoas ouvidas pela CPI figuraram o ex-prefeito Hamilton e o ex-presidente da autarquia, José Rubens de Souza, que presidiu a Pró-Lar de março a dezembro de 2016, período em que foram constatadas as irregularidades.

O parecer final da CPI indicou possíveis infrações de sete pessoas, entre elas o ex-presidente da autarquia José Rubens e o funcionário público Christian Petterson Antunes Lemes, ex-diretor administrativo-financeiro da Pró-Lar, demitido pelo prefeito Izaias no início de seu primeiro mandato, em 2017.

A Comissão pediu a quebra de sigilo bancário de cinco pessoas que supostamente teriam participado de irregularidades em desvio de mais de R$ 1,2 milhão na gestão da Fundação durante o exercício de 2016. A quebra de sigilo bancário foi autorizada pela 2ª Vara Criminal de Jacareí.

A decisão teve anuência do Ministério Público do Estado e foi proferida pela juíza de direito Fernanda Ambrogi, que solicitou ao Banco Central o fornecimento das movimentações bancárias no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2017 de todas as contas dos citados no pedido.

ENCAMINHAMENTO
Após a apresentação do parecer final da CPI, a documentação foi enviada ao Ministério Público Estadual e também ao Ministério Público Federal para que esses órgãos seguissem com as investigações, podendo ser encaminhadas ao Judiciário para possíveis sanções aos responsáveis. Diversas pessoas, supostamente envolvidas no caso, já foram ouvidas e, em breve, a Justiça, que acatou a denúncia, deverá tomar uma decisão.

ENTENDA O CASO
As investigações começaram após o relatório da Diretoria de Governança e Transparência da Prefeitura de Jacareí, realizada na autarquia no início de 2017, ter apontado indícios de irregularidades que ultrapassam R$ 1,2 milhão em contratos firmados entre a fundação e empresas prestadoras de serviços de capina e limpeza de terrenos. Entre os indícios apresentados estavam o pagamento por serviços não realizados, sobrepreço de mais de 50% em alguns pagamentos, contratações de serviços que já eram realizados pela Prefeitura de Jacareí e dispensa de licitação.