A investigação que apura o suposto uso de veículo oficial da Câmara Municipal de Jacareí para atividades particulares, com fins comerciais, envolvendo o vereador Marcelo Dantas (Podemos) e seu chefe de gabinete Robson Antônio Bispo, entra nesta semana em uma fase decisiva. Termina o prazo de 10 dias concedido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para que o parlamentar apresente sua defesa por escrito no procedimento instaurado no início de dezembro.

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De acordo com informações oficiais prestadas pela própria Câmara ao Diário de Jacareí, a apuração dos fatos foi formalmente instaurada em 05 de dezembro de 2025, com base no Artigo 18 da Resolução nº 626/2001, que rege o funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O vereador foi notificado em 10 de dezembro do ano passado, data a partir da qual passou a contar o prazo legal para apresentação de defesa.

O prazo foi suspenso logo depois para o início do recesso administrativo da Casa, que terminou no dia 07 de janeiro deste ano. De acordo com resolução em vigor, nesses casos, não se aplicam como dias contados os sábados e domingos.

Ainda segundo a Câmara, não houve necessidade de notificação por edital ou publicação em Boletim Oficial, uma vez que o parlamentar se encontrava no município no momento da notificação, o que torna o ato plenamente válido sob o ponto de vista legal.

Apesar do avanço do calendário processual, a condução dos trabalhos segue envolta em sigilo, amparado no Artigo 18 e seus preceitos dessa mesma Resolução. Com base nesses dispositivos, a Comissão de Ética informou que não pode confirmar se o vereador e seu chefe de gabinete já foram ou ainda serão ouvidos pessoalmente, tampouco se haverá convocação de testemunhas ou eventual acareação entre os envolvidos.

O mesmo argumento legal foi utilizado para justificar a ausência de informações sobre uma possível data para apresentação do Relatório Final, documento que irá concluir a apuração e indicar eventual responsabilização ou arquivamento do caso.

Em seu Artigo 18, inciso IX, a Resolução nº 626/2001 estabelece o prazo para a apresentação de Relatório Final de, no máximo, 40 dias, contados a partir da instauração do procedimento que ocorreu em 05 de dezembro de 2025.

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é composta por Daniel Mariano (PL/presidente), Paulinho dos Condutores (Podemos/relator) e Valmir do Parque Meia-Lua (PP/membro). Com o encerramento do prazo de defesa nos próximos dias, a expectativa recai sobre os próximos passos da Comissão, ainda que protegidos, por ora, pelo sigilo previsto em lei.

Câmara decide investigar uso de carro
oficial após publicação de reportagens

A Câmara Municipal de Jacareí decidiu investigar formalmente a denúncia sobre o suposto uso de um carro oficial do Legislativo para atividades particulares, de caráter comercial. O vereador Marcelo Dantas (Podemos) e seu chefe de gabinete Robson Antônio Bispo estão no centro dessa denúncia. O fato ocorreu no dia 24 de julho de 2025, e chegou ao conhecimento do Diário de Jacareí por meio de fotos e vídeos enviados por um denunciante que, por enquanto, prefere não ser identificado pela reportagem.

O Diário de Jacareí encaminhou todo o material que sustenta o conteúdo das reportagens publicadas nas edições dos dias 22 e 29 de novembro do ano passado. O veículo de imprensa foi notificado a apresentar as provas, e encaminhou farta documentação via Secretaria Legislativa da Casa na manhã do último dia 1º de dezembro.

No dia 10 de dezembro – véspera da última sessão ordinária do ano-, os 13 vereadores – inclusive o denunciado pela reportagem – foram oficialmente notificados sobre a abertura do procedimento na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Os parlamentares receberam uma espécie de 'folha de rosto' informando o fato, mas, por enquanto, sem acesso ao conteúdo das investigações.

O vereador Marcelo Dantas (Podemos) é relator suplente na Comissão. A Comissão é composta por Daniel Mariano (PL/presidente), Paulinho dos Condutores (Podemos/relator) e Valmir do Parque Meia-Lua (PP/membro).

Material enviado pelo Diário à Câmara tem
imagens e fotos que atestam a ilegalidade

O material, de cerca de três páginas de conteúdo encaminhado à Câmara Municipal apresenta um relato à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar sobre as reportagens veiculadas pelo Diário de Jacareí. São 15 imagens brutas e editadas, além de um Índice Descritivo de todas as imagens anexadas, que fundamentam a referida denúncia.

O Diário de Jacareí informou no documento, protocolado via e-mail junto à Secretaria Legislativa da Casa no dia 1º de dezembro, que a empresa e o denunciante -, que autorizou a sua identificação junto à Comissão - seguem a disposição para outros esclarecimentos.

No material encaminhado para análise da Câmara, estão elencadas imagens do chefe de gabinete Robson Antônio Bispo, condutor do veículo oficial em questão no mesmo local, dia e hora mencionados nas reportagens; e do vereador Marcelo Dantas e proprietários de um dos três estabelecimentos comerciais visitados entre os dias 24 e 26 de julho de 2025.

Todo o material captado serviu como base para veiculação com fins comerciais na página pessoal intitulada 'Marcelo Dantas Jacareí TV' na rede social Instagram no dia 26 de julho de 2025.

A presidência da Câmara Municipal, sob a condução do vereador Paulinho do Esporte (Podemos), informou que acompanha 'com rigor e seriedade' as informações veiculadas pelo Diário de Jacareí.

Episódio reacende o debate sobre a
transparência no uso de carros oficiais

O caso apresentado pelo Diário de Jacareí reacende o debate sobre a transparência no uso de carros oficiais e reforça a importância de mecanismos de controle que permitam à população acompanhar a destinação dos recursos públicos.

O denunciante afirma que decidiu tornar o caso público por considerar que o uso do patrimônio municipal deve ser fiscalizado de forma rigorosa. "O carro é pago com dinheiro de todos. Não pode ser usado como veículo particular", disse.

De acordo com a legislação em vigor, os veículos oficiais são destinados exclusivamente a atividades institucionais e que parlamentares e demais agentes públicos de todas as esferas de poder devem seguir normas internas de utilização.

OUTRO LADO
Horas antes de finalizar o material para publicação que ocorreu a partir da noite dia 21 de dezembro do ano passado em seu site e redes sociais e, no sábado (22), na Edição Digital do Diário de Jacareí, a reportagem não conseguiu contato com o gabinete do vereador. Em razão do feriado prolongado, que suspendeu o expediente nas repartições públicas municipais nos últimos dias 20 e 21 de novembro, a Câmara Municipal estava fechada.

Na quarta-feira (26), durante a sessão de Câmara, Marcelo Dantas fez um pronunciamento na Tribuna. Sem citar nomes, disse que 'toda ação, vai gerar uma reação', "e eu não tenho medo de reagir, independente de quem seja; mentira pra mim, não vai colar! Quem está fazendo essas denúncias, não sei se vai aguentar a 'peia' que estou levando".

SIGNIFICADO
De acordo com o Google IA, a expressão 'peia' tem diversos significados no Nordeste (Dantas nasceu no Rio Grande do Norte), sendo os mais comuns chicote ou corda para amarrar animais e surra. Pode também ser usada como uma exclamação de surpresa ou indignação, como em 'eita peia!'. Outro significado é o de pessoa corajosa e destemida, referindo-se a alguém que não tem receio, como em 'cabra de peia'.

INTIMIDAÇÃO
Dois dias depois de tomar conhecimento da abertura formal do procedimento na Casa, o vereador Marcelo Dantas recorreu a colegas da política de São José dos Campos na tentativa de 'intimidar' o Diário de Jacareí, com a abertura de um Pedido de Informações na Câmara sobre a atual relação comercial entre o veículo e o Legislativo Municipal. "O DJ reitera estar totalmente a disposição da Câmara e de quem quer que seja para apurar procedimento que envolva o nome da empresa e de seu proprietário", esclarece a direção do jornal.

ENTENDA
Não, um vereador não pode usar carro oficial em atividades particulares. O uso de veículos oficiais é permitido apenas para atividades relacionadas ao mandato parlamentar, e seu uso para fins pessoais é expressamente proibido e pode configurar improbidade administrativa. O uso indevido pode gerar sanções para o vereador e o responsável por permitir o ato.

Propósito do veículo: Os veículos oficiais são destinados a dar suporte às atividades parlamentares e administrativas, não a uso particular.

Consequências: Utilizar o veículo oficial para fins pessoais, como ir a eventos festivos ou fazer compras, é considerado um ato de improbidade administrativa, independentemente do valor do prejuízo ao erário.

Sanções: As sanções podem incluir responsabilização administrativa, multas e outras penalidades previstas em lei.

Regras de uso: A utilização deve estar ligada às atividades do mandato parlamentar, e o uso deve ser comprovado e autorizado, muitas vezes mediante uma requisição formal.

Responsabilidade: O vereador ou servidor que permitir o uso indevido do veículo será responsabilizado.

Fonte: Google/IA.