A medida faz parte de Resolução da Saúde estadual publicada no dia 31 de janeiro de 2024.
A Santa Casa de Misericórdia poderá perder o direito a repasses do Governo do Estado de São Paulo, caso a intervenção da Prefeitura de Jacareí não estabeleça uma data para o seu encerramento.
A medida faz parte de uma Resolução da Secretaria de Estado da Saúde publicada no dia 31 de janeiro de 2024. Desde março deste ano, por determinação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), as instituições filantrópicas, como as Santas Casas paulistas, voltaram a receber recursos para aplicação em outros procedimentos de saúde, além dos que já fazem parte da Tabela SUS Paulista. No caso de Jacareí, o repasse anual gira em torno de R$ 17 milhões.
De acordo com o documento, ao qual o Diário de Jacareí teve acesso, cabe ao Município, entre outras obrigações do convênio, o prazo estimado para término da intervenção. Em Jacareí, a intervenção na Santa Casa se arrasta desde 2003, ainda durante a primeira gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT).
O atual prefeito, Izaias Santana (PSDB), que está no último ano de seu segundo mandato, tenta, sem sucesso, sensibilizar o presidente da Câmara Municipal, vereador Abner Rosa (PSD), a colocar o projeto do executivo que pede o fim da intervenção, na pauta de votação.
"Estou atendendo à manifestação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que solicitou a contratação de uma empresa especializada para auditar os documentos referentes à cessação da intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa. Até que isso não ocorra, o projeto está suspenso", reiterou o presidente.
Ainda segundo Abner, apesar da existência de novo parecer da CCJ – contrário à necessidade de contratação de auditoria e favorável a inclusão da matéria na Ordem do Dia – o projeto também não possui condições de votação porque "ainda não foram realizadas audiências públicas", afirma.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Há pouco mais de um mês, um ofício da 2ª Promotoria de Justiça de Jacareí, cujo titular é o promotor José Luiz Bednarski, manifestou apoio para que "eventuais providências de retorno do PLE nº 4/2024 à pauta de votação dos vereadores sejam adotadas". O pedido, no entanto, continua sendo ignorado pelo presidente do Legislativo.
SANTA CASA
Para a provedora da Santa Casa de Jacareí, a arquiteta Maria Luiza Porto Mello, a situação é desesperadora. "Esse recurso ainda não é suficiente para bancar nossas despesas mensais, mas não podemos deixar de lado uma ajuda estadual que sequer vinha sendo oferecida nos últimos anos", comenta.
Maria Luiza confirmou que, no início da última semana, 19 integrantes da Irmandade religiosa, ligada à igreja católica, estiveram numa reunião com vereadores de oposição na Câmara Municipal para pedir a votação do projeto. O grupo, que é liderado pelo médico Rodrigo Salomon (PSD), pré-candidato a prefeito de Jacareí, é contra o fim da intervenção.