A iniciativa abrange todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração na administração municipal.
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na quarta-feira (6), projeto que impede a admissão e nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha na administração pública direta e indireta de Jacareí.
O projeto aprovado, de autoria das vereadoras Maria Amélia (PSDB) e Sônia Patas da Amizade (PL), abrange todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração e tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
"A violência contra a mulher é uma das principais formas de violação de Direitos Humanos hoje no mundo. A ameaça iminente e mesmo potencial de sofrer essa forma de violência restringe as liberdades civis das mulheres e limita suas possibilidades de contribuição econômica, política e social para o desenvolvimento de suas comunidades", afirmam as autoras.
EMENDA
Uma emenda ao projeto, de autoria de Hernani Barreto (Republicanos) e Luís Flávio (PT), também foi aprovada pela maioria dos vereadores. De acordo com a emenda, a vedação à nomeação será iniciada com a decisão condenatória transitada em julgado, sendo que tal vedação persistirá até a comprovação do cumprimento da pena.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana (PSDB).