A Fundação Pró-Lar de Jacareí orienta moradores sobre a proibição de novas ocupações e instalações de moradias em Área de Preservação Permanente (APP) 'congelada' no bairro Rio Comprido (região leste). A medida faz parte do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), atualmente em andamento.

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O congelamento impede a expansão da área com novas construções, comercialização irregular de lotes e alterações em imóveis já existentes sem autorização da Fundação. Segundo o órgão, a medida também busca prevenir riscos à população, já que a área apresenta possibilidade de inundação.

De acordo com o presidente da Fundação Pró-Lar, Alexsandro Quadros, o controle das ocupações é fundamental para garantir o avanço adequado da regularização fundiária e evitar crescimento desordenado em áreas já mapeadas tecnicamente.

DECRETO
O decreto municipal instituiu o Plano de Congelamento do Núcleo Urbano Informal Consolidado Rio Comprido – Fase 2. Publicado no Boletim Oficial do Município no dia 5 de dezembro do ano passado, o documento estabelece a data de 23 de outubro de 2025 como o Marco Temporal Físico do congelamento. Com isso, ficam proibidas ampliações e novas residências no local. Os infratores estão sujeitos a sanções.

Regularização segue em andamento

Desde abril, equipes da Fundação realizam visitas às residências incluídas nesta etapa da regularização fundiária para orientar moradores, recolher informações e conferir documentação necessária ao processo.

A área contemplada no bairro Rio Comprido possui cerca de 322 mil metros quadrados e aproximadamente 401 lotes demarcados, sendo 372 com características residenciais. As próximas etapas incluem projetos de infraestrutura, análise jurídica dos cadastros e encaminhamento da documentação para registro em cartório. 

2019
O Rio Comprido teve sua regularização iniciada em 2019, ainda durante o primeiro dos dois mandatos do ex-prefeito Izaias Santana (MDB). Na Fase 1, sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento, foi feita a demarcação que abrange toda a área consolidada, com 1.195 lotes. A regularização dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis foi dividida em seis etapas, das quais duas etapas já foram concluídas.

Na primeira etapa, foram registradas 326 matrículas e 145 títulos de regularização fundiária foram entregues. Já na segunda fase, foram 278 matrículas registradas e 161 títulos entregues.