Decreto assinado pelo prefeito Celso Florêncio (PL) está publicado no Boletim Oficial do Município de sexta-feira (26).
O prefeito Celso Florêncio (PL) decidiu prorrogar por mais seis meses a intervenção do Município na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí. A decisão foi anunciada na última sexta-feira (26), via publicação no Boletim Oficial, quatro dias depois da assinatura de um Decreto.
O novo período se estenderá até 30 de junho de 2026, dias depois de a instituição completar 23 anos sob intervenção do Município. A Santa Casa está sob intervenção da Prefeitura desde o dia 04 de junho de 2003, decretada durante o primeiro dos dois mandatos consecutivos do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT).
Em 30 de dezembro de 2024, um dia antes de encerrar oficialmente o seu segundo mandato consecutivo, o ex-prefeito Izaias Santana (agora no MDB) devolveu o hospital à Irmandade, encerrando a intervenção do Município. Entretanto, dois dias de depois de assumir o comando da Prefeitura, o atual prefeito Celso Florêncio (PL) revogou o Decreto de seu antecessor (leia mais no texto abaixo).
Fim da intervenção teve 'idas e
vindas' ao longo de quase 23 anos
O conturbado e ainda inacabado processo de intervenção do Município na Santa Casa de Jacareí dura mais de duas décadas. Em abril de 2024, o então prefeito Izaias Santana chegou a anunciar o fim da intervenção. Dois meses depois, no entanto, a Prefeitura prorrogou a intervenção por pelo menos mais um ano.
À época, Izaias explicou que a decisão foi necessária porque o projeto de lei para devolver a gestão do hospital à Irmandade ainda não havia sido votado na Câmara Municipal, fato que ocorreu somente em agosto de 2024.
Aprovado por unanimidade o projeto de lei que devolveu o hospital à Irmandade, ocorreu um período de transição, que se encerrou oficialmente no dia 30 de dezembro de 2024 com assinatura de um termo entre as partes. Nesse dia, Izaias publicou em sua rede social: "Agora é fato e direito: fim da intervenção! A Santa Casa de Misericórdia de Jacareí iniciará 2025 com respeito! Obrigado a todos!"
CELSO FLORÊNCIO
Entretanto, dias de depois de assumir o comando da Prefeitura, o atual prefeito Celso Florêncio (PL) revogou o Decreto de seu antecessor. No Decreto nº 07, assinado pelo novo prefeito e datado de 02 de janeiro de 2025, a Prefeitura de Jacareí salientou que deliberações do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) apontaram que, com o fim da intervenção, "haveria redução de metas de atendimento com oftalmologistas e psiquiatras, além de aumento do custeio financeiro".
O Conselho também pontou em documento encaminhado ao novo prefeito que houve insuficiência de audiências públicas para debater o fim da intervenção, "sendo necessária mais transparência na política de saúde".
Por fim, o Decreto assinado por Celso Florêncio (PL) informava ainda que haveria indisponibilidade orçamentária da Santa Casa para suportar o aumento de despesa de pouco mais de R$ 1,5 milhão mensais, motivos pelos quais o Município decidiu prorrogar a intervenção por mais seis meses, devendo permanecer pelo menos até 30 de junho de 2025, que acabou novamente prorrogada até o dia 30 de dezembro deste ano.
COMITÊ
O Decreto assinado por Florêncio e publicado no dia 03 de janeiro de 2025 também estabelecia a criação de um novo Comitê para cessão da intervenção na Santa Casa, com a participação de um integrante da Secretaria de Saúde, da Chefia de Gabinete, da Procuradoria Geral do Município, da Câmara Municipal, do Conselho Municipal de Saúde, além de três integrantes da Irmandade Santa Casa e da participação da superintendência da unidade de saúde.