Prefeitura de Jacareí irá capacitar escolas públicas e privadas em noções de primeiros socorros. Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (16) projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB). A medida deverá atingir cerca de 1.800 professores e funcionários dessas instituições.

Segundo o projeto, que regulamenta a Lei Federal n° 13.722, de 04 de outubro de 2018, o curso deverá ser ofertado anualmente, com carga horária mínima de oito horas, com a disponibilização de kits de primeiros socorros e conteúdo condizente à natureza e à faixa etária do público atendido.

Os estabelecimentos de ensino também deverão estar integrados à rede de Atenção de Urgência e Emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

O descumprimento implicará na notificação da unidade de ensino. Na segunda ocorrência, a proposta prevê multa no valor de R$ 361,45, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

A cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação poderá ser aplicada acaso o estabelecimento cometa nova infração, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. Considera-se reincidência a prática de nova infração dentro do período de um ano.

A capacitação dos professores e funcionários das escolas conveniadas e da rede pública municipal será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Na rede privada, a responsabilidade será da própria escola.

VIGÊNCIA
A lei entrará em vigor seis meses após sua publicação como forma de complementar a Lei Municipal n°6.388 de 24 de julho de 2021, que instituiu a obrigação de afixação de cartaz nas escolas públicas da aplicação da 'Manobra de Heimlich', de autoria do vereador Abner de Madureira (PSDB).

A lei teve como base o falecimento do aluno Matheus Henrique Ferreira Carneiro, ocorrido em 2 de abril de 2014, na Creche Professora Evanil França, no bairro Bandeira Branca, vítima de asfixia devido a um engasgamento enquanto fazia uma refeição.