Prefeitura estabelece regras para uso do Viveiro Municipal em eventos particulares
O interessado em ocupar o espaço deverá recolher aos cofres públicos uma taxa de 4 (quatro) VRMs, atualmente em torno de R$ 340,00.
A Prefeitura de Jacareí regulamentou o uso do Viveiro Municipal 'Seo Moura', para a realização de eventos particulares. O decreto, assinado pelo prefeito Celso Florêncio (PL), foi publicado na última quarta-feira (10) e detalha as permissões de uso, considerando a importância da valorização do espaço.
O texto estabelece que a pessoa física ou jurídica interessada em utilizar o local para eventos particulares deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, com protocolo no Atende Bem, por meio de formulário específico.
O requerimento deve informar a finalidade, previsão estimada de público, além de data, horários e duração. O interessado também deve apresentar cópia de carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço.
No caso de pessoa jurídica, também serão exigidas cópia do contrato social, CNPJ e indicação do representante legal acompanhado de procuração ou instrumento equivalente.
De acordo com o decreto, o interessado em ocupar o espaço deverá recolher aos cofres públicos uma taxa equivalente a 4 (quatro) VRMs (Valor de Referência do Município) para utilização do Viveiro, sendo os valores destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Atualmente, algo em torno de R$ 340,00.
REGRAS
O decreto determina que o utilizador realize a limpeza completa do espaço, de maneira imediata ao término do evento. Também proíbe o uso para eventos políticos e de intolerância religiosa, eventos em que seja realizada cobrança de ingresso, atividades que evidenciem qualquer tipo de preconceito ou discriminação, incitem violência, intolerância ou apologia ao uso de drogas, além de atividades que causem constrangimento ou ultraje público ao pudor, impactos negativos à saúde, integridade física e psicológicas das pessoas e ao meio ambiente.
A regulamentação proíbe também a realização de eventos como aniversários, casamentos, velórios, formaturas de escolas, colação de grau e similares, que não tenham interesses coletivos e sejam voltados a um limitado grupo de pessoas.
Permanece proibido o consumo de bebidas alcoólicas no local, além de som alto, festas ou eventos sem autorização expressa.
Evento 'Viver o Viveiro' passa a
oferecer gastronomia e artesanato
A programação diversificada do programa 'Viver o Viveiro', dedicado a aproximar a comunidade da biodiversidade local, ganha um reforço a partir deste domingo (14), das 9h às 15h, em Jacareí. Agora, barracas de gastronomia e artesanato passarão a integrar as atrações para os visitantes do espaço. A entrada é livre.
A mudança foi estabelecida por decreto publicado no Boletim Oficial da última quarta-feira (10). O texto prevê que a seleção dos vendedores será realizada mediante credenciamento já existente junto à Fundação Cultural de Jacarehy e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, respeitada a ordem de chamada e disponibilidade.
O texto também regulamenta a realização de eventos particulares no local, mediante o cumprimento de normas.
PROGRAMAÇÃO
Além da novidade, a programação da próxima edição do programa prevê uma oficina de modelagem com argila, às 10h, além de gincana para as crianças, jogos, brincadeiras e trilhas em meio à natureza.
SOBRE O VIVEIRO
O Viveiro Municipal 'Seo Moura' fica na Estrada Theófilo Teodoro Resende, nº 39, no bairro Campo Grande (região sul). Não é permitido o uso de churrasqueiras, som alto e o consumo de bebidas alcoólicas em nenhum espaço. Os alimentos a serem consumidos devem ser trazidos prontos e com o mínimo de resíduos. Não é permitida a entrada de animais de qualquer porte.
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