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Município já pode licenciar atividades de baixo impacto ambiental de âmbito local

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Município já pode licenciar atividades de baixo impacto ambiental de âmbito local

A oficialização do ato é decorrente do compromisso da Prefeitura com o atendimento à legislação.

Vista aérea de Jacareí, tendo ao fundo parte do Rio Paraíba, que corta o município. Foto- Divulgação/PMJ

Decisão do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), em vigor desde 30 de abril deste ano, estabelece que Jacareí está habilitada a licenciar atividades de baixo impacto ambiental nos limites do município.

De acordo com a atual administração, a oficialização do ato é decorrente do compromisso da Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, com o atendimento à legislação pertinente e com a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ao longo do último ano, a equipe técnica da pasta trabalhou ativamente em parceria com a Procuradoria Geral do Município para que Jacareí atendesse às exigências necessárias para sua habilitação. Há a intenção de que, no futuro, o município também possa realizar o licenciamento de atividades de médio e alto impactos.

"É uma conquista para Jacareí. A habilitação traz agilidade aos processos, atrai os interessados e moradores para investimentos na cidade, e representa um estímulo à retomada da economia neste momento pós-pandemia", explica Claude Mary de Moura, secretária de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana.

Dentre as atividades licenciáveis pelo município estão obras de transporte, obras hidráulicas de saneamento e atividades industriais, conforme Deliberação Normativa Consema nº 01/2018.

Conselho de Meio Ambiente ativo
foi decisivo para habilitar município

A habilitação de Jacareí para licenciar atividades de baixo impacto ambiental foi alcançada graças ao atendimento de medidas administrativas, como ter um Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo, além de ter equipe técnica multidisciplinar formada por, no mínimo, três profissionais qualificados e legalmente habilitados. Em Jacareí, este time é composto por três engenheiros agrônomos, uma engenheira ambiental e uma geóloga.

"Espera-se mais agilidade no andamento dos processos, permitindo à Prefeitura um controle mais próximo das atividades industriais e comerciais, orientando o empreendedor na melhor prática de desenvolvimento e sustentabilidade, ainda que gere um ônus ao pequeno empresário, que era dispensado pelo licenciamento estadual", comenta Ricardo de Souza Esper, representante do CIESP Jacareí no Conselho Municipal de Meio Ambiente. 

 

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Segunda, 23 Mai 2022

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