O Ministério Público Estadual se manifestou favorável a maioria das medidas propostas pelo prefeito Izaias Santana (PSDB) na tentativa de regulamentar o funcionamento de adegas em Jacareí. 

Em resposta a uma consulta feita pelo vereador Abner de Madureira (PSDB), ex-presidente da Câmara Municipal, o promotor José Luiz Bednarski disse acreditar na necessidade de medidas urgentes, 'até mesmo para evitar uma concorrência desleal com estabelecimentos que primam pelo cumprimento das rigorosas exigências sanitárias e de posturas para funcionarem como bares e restaurantes", afirmou.

No entanto, o representante do MP faz uma ressalva para o que chama de 'burocracia excessiva', defendendo que a obrigatoriedade da instalação de câmeras, a fixação de cartaz e a vigilância das adegas sobre raio externo "são medidas inadequadas para combate à aglomeração de consumidores defronte desses estabelecimentos".

Para Bednarski, o que realmente funcionará é efetivamente distinguir as adegas dos bares e restaurantes na prestação de serviços distintos, sugerindo que as adegas sejam proibidas de estocar, promover a exposição, oferta e venda de bebidas refrigeradas, bem como de gêneros alimentícios de qualquer natureza. Segundo ele, elas devem somente ser autorizadas a manter no local, expor, oferecer e vender, exclusivamente, bebidas em temperatura ambiente.

"A verdade é que a aglomeração para consumo em via pública só acontece porque os frequentadores usufruem da conveniência de encontrar bebida gelada, tira-gostos à mão e gelo para bebericar destilados", pondera. E, complementa, afirmando que "dos últimos anos para cá, as adegas geram progressivamente problemas de externalidade de consumo, risco ao patrimônio social e de saúde pública, no que tange às atribuições zeladas pelas atividades em questão".

A VOTAÇÃO
Nesta quarta-feira (24), a partir das 9h, a Câmara Municipal poderia debater e votar o projeto de autoria do executivo, mas ele ainda não está incluído na Ordem do Dia. A proposta eleva em 152% o valor da multa produzida por infrações relacionadas à perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos ou desnecessários em Jacareí.

O PROJETO
Protocolado no último dia 21 de outubro, o Projeto de Lei nº 001/2021 altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 068/2008) com o aumento de R$ 722,90 para R$ 1.822,50 no valor da multa para infrações relacionadas à poluição sonora.

Aos estabelecimentos comerciais, cujos entregadores ou prestadores de serviços sejam autuados pela fiscalização municipal, a proposta prevê o pagamento de multa no valor de R$ 3.614,50, uma vez que o proprietário do estabelecimento é responsável pela perturbação do sossego realizado por seus colaboradores sejam eles diretos ou indiretos. Persistindo a irregularidade, o equipamento ou objeto causador da transgressão será removido e apreendido.

No caso de primeira reincidência a multa será aplicada em dobro e em quádruplo a partir da segunda. Em caso de terceira reincidência a Prefeitura poderá interditar o local ou atividade. Após a interdição e havendo a quarta reincidência a Administração Pública poderá cassar o Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

De acordo com a proposta do prefeito Izaias, considera-se reincidência a prática de nova infração cometida no período de um ano entre as infrações.