Ministério Público apura aplicação do 'Descongela Já' para servidores
Procedimento foi instaurado após denúncia anônima e manifestação do sindicato; Prefeitura teve prazo para apresentar defesa.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de Jacareí, instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) para apurar questões relacionadas à aplicação, no município, da legislação federal conhecida como 'Descongela Já' e seus possíveis efeitos sobre os direitos funcionais e a remuneração dos servidores públicos municipais.
A decisão foi assinada em 10 de agosto pelo promotor de Justiça José Luiz Bednarski. O procedimento tramita sob o número 0309.0000092/2026 – Patrimônio Público e tem como noticiado o prefeito de Jacareí Celso Florêncio (PL).
A apuração teve origem em uma Notícia de Fato apresentada de forma anônima ao Ministério Público, na qual foi apontada suposta omissão do prefeito em relação ao pagamento de uma majoração remuneratória vinculada ao período de congelamento dos reajustes durante a pandemia de Covid-19. O documento também menciona a criação de dois cargos de subprefeito, nas regiões oeste e leste da cidade, e registra que o autor da denúncia pediu providências investigativas e judiciais. A manifestação, porém, não indicou qual dispositivo legal teria sido supostamente violado.
No curso da apuração, o Ministério Público juntou aos autos o Ofício nº 016/2026, do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ), referente ao protocolo 356/26, por tratar do mesmo assunto.
Segundo o sindicato, o documento encaminhado ao MP em abril questiona a não aplicação, pela Prefeitura, das regras que, na interpretação da entidade, restabeleceriam a contagem do período de congelamento para fins de direitos funcionais dos servidores.
PREFEITURA PEDIU MAIS PRAZO
Durante a fase inicial, o Ministério Público encaminhou ao prefeito de Jacareí cópia integral do procedimento e concedeu 30 dias para apresentação de defesa escrita e documentos relacionados aos fatos. A Procuradoria Municipal apresentou petição solicitando a ampliação do prazo por igual período.
No despacho, o promotor registra que a resposta da Prefeitura é considerada útil para o esclarecimento dos fatos. Como o prazo da Notícia de Fato havia chegado ao fim e a legislação interna do Ministério Público não permitia uma nova prorrogação nessa etapa, Bednarski decidiu instaurar o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC), com fundamento na Resolução nº 1.342/21 do Conselho Superior do Ministério Público.
A instauração do PPIC, portanto, representa a continuidade da apuração pelo Ministério Público e não significa, neste momento, que tenha sido confirmada irregularidade ou responsabilidade do prefeito.
OUTRO LADO
O Diário de Jacareí procurou a atual administração para esclarecimentos, e recebeu como resposta a informação de que "a Prefeitura Municipal respeita a posição do Ministério Público e irá aguardar os resultados do procedimento".
Sindicato dos Trabalhadores Públicos
Municipais afirma que recorreu ao MP
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí, Sueli Cruz, afirmou que a entidade decidiu recorrer ao Ministério Público diante da demora, segundo sua avaliação, na aplicação dos direitos que considera assegurados aos servidores.
"É lamentável que se tenha de recorrer ao MP para que a Prefeitura cumpra uma lei federal que está em vigor. Vamos acompanhar o desenrolar desse Inquérito Civil e esperamos que a situação se resolva o mais rápido possível. Os servidores não aguentam mais esperar para que seus direitos sejam respeitados", afirmou.
Na documentação oficial analisada pelo Diário de Jacareí, entretanto, o procedimento instaurado é denominado Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC), e não propriamente Inquérito Civil.
O documento foi assinado eletronicamente pelo promotor José Luiz Bednarski em 10 de agosto de 2026, às 13h54.
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