Jacareí discute atualização da lei que permite construir acima do limite básico
Projeto prevê mudanças no cálculo da contrapartida, incentivos para áreas com infraestrutura e atualização da legislação em vigor.
A proposta busca adequar as regras ao atual Plano Diretor e à nova Lei de Uso e Ocupação do Solo. Foto- Divulgação/PMJ
A Prefeitura de Jacareí realiza nesta quinta-feira (6), às 18h, uma consulta pública para apresentar e discutir o projeto de atualização da Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento urbanístico que permite edificações acima do limite básico previsto pela legislação mediante pagamento de uma contrapartida ao município.
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O encontro será no auditório da Secretaria de Educação, na Rua Lamartine Delamare, 69, no Centro, e faz parte do processo de revisão da legislação municipal, em vigor desde 2005. A proposta busca adequar as regras ao atual Plano Diretor e à nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo.
COMO FUNCIONA
Na prática, a Outorga Onerosa é aplicada quando o proprietário ou empreendedor pretende ampliar o potencial construtivo de um imóvel além do permitido originalmente. Em troca, é recolhida uma contrapartida financeira destinada a investimentos públicos, como habitação de interesse social, parques, áreas verdes, equipamentos urbanos, regularização fundiária, preservação do patrimônio histórico e ambiental e melhorias em espaços públicos.
Entre as principais mudanças propostas está a revisão da forma de cálculo da contrapartida para reduzir distorções da legislação atual. O projeto também prevê redução dos valores em regiões que já contam com infraestrutura consolidada, transporte, comércio e serviços, como forma de incentivar novos empreendimentos nessas áreas.
Outra medida prevista é a criação de incentivos para empreendimentos na região central, além do estímulo a construções com fachadas voltadas para a rua, uso misto dos imóveis — reunindo moradia e atividades comerciais — e melhorias na integração dos empreendimentos com os espaços públicos.
Segundo a administração municipal, a proposta foi elaborada com base em experiências adotadas por outros municípios e pretende modernizar a legislação urbanística, tornando sua aplicação mais transparente e adequada ao planejamento do crescimento urbano.
O encontro será no auditório da Secretaria de Educação, na Rua Lamartine Delamare, 69, no Centro, e faz parte do processo de revisão da legislação municipal, em vigor desde 2005. A proposta busca adequar as regras ao atual Plano Diretor e à nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo.
COMO FUNCIONA
Na prática, a Outorga Onerosa é aplicada quando o proprietário ou empreendedor pretende ampliar o potencial construtivo de um imóvel além do permitido originalmente. Em troca, é recolhida uma contrapartida financeira destinada a investimentos públicos, como habitação de interesse social, parques, áreas verdes, equipamentos urbanos, regularização fundiária, preservação do patrimônio histórico e ambiental e melhorias em espaços públicos.
Entre as principais mudanças propostas está a revisão da forma de cálculo da contrapartida para reduzir distorções da legislação atual. O projeto também prevê redução dos valores em regiões que já contam com infraestrutura consolidada, transporte, comércio e serviços, como forma de incentivar novos empreendimentos nessas áreas.
Outra medida prevista é a criação de incentivos para empreendimentos na região central, além do estímulo a construções com fachadas voltadas para a rua, uso misto dos imóveis — reunindo moradia e atividades comerciais — e melhorias na integração dos empreendimentos com os espaços públicos.
Segundo a administração municipal, a proposta foi elaborada com base em experiências adotadas por outros municípios e pretende modernizar a legislação urbanística, tornando sua aplicação mais transparente e adequada ao planejamento do crescimento urbano.
Uma cartilha com informações sobre o projeto está disponível para consulta pela internet.
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