A Prefeitura de Jacareí informou que a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia será encerrada oficialmente nesta sexta-feira (5), quando o Decreto nº 1.119, de 2 de abril de 2024, que aborda o assunto, será publicado no Boletim Oficial do Município.

Em nota, a atual administração explica que tal ação acontece considerando que os serviços de saúde são dever do Estado e um direito do cidadão, na forma do artigo 196 da Constituição Federal. "Ressalta-se que, desde 4 de junho de 2003, a Santa Casa estava sob intervenção do município, e que, nos últimos anos, a Prefeitura estruturou a Santa Casa para atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS)", reforça.

Ainda de acordo com a atual administração, neste período, a Santa Casa obteve o certificado de filantropia e a certidão de regularidade fiscal. "A Irmandade está regularmente constituída e assinou o Protocolo de Intenções para o encerramento da intervenção em 4 de março de 2024", pontua.

No dia 15 de março, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal, quando foi debatido o tema pelo poder municipal, vereadores, representantes da Santa Casa e pessoas interessadas. 

"Durante a intervenção, o poder municipal trabalhou firmemente para estruturar o atendimento da Santa Casa à população e equacionar as dívidas da Irmandade. A partir de agora a Santa Casa tem a possibilidade de prosseguir com a prestação de um serviço adequado, sem a intervenção do município", finaliza.

Câmara vota fim de intervenção da
Prefeitura na Santa Casa de Jacareí

A Câmara Municipal realiza, excepcionalmente, nesta quinta-feira (4), desde às 9h, uma nova Sessão Ordinária com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB) que trata sobre o fim da intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa de Misericórdia.

"Com ou sem intervenção, a Prefeitura continuará honrando seus compromissos com a Santa Casa, como a manutenção de repasses para pagamentos de dívidas trabalhistas, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das pactuações previdenciárias e não previdenciárias, além de empenhos para o pagamento de custeio operacional", disse o prefeito Izaias Santana (PSDB) durante audiência pública para tratar do tema, realizada no dia 15 de março, na Câmara Municipal.

Ainda segundo Izaias, para este ano, a Administração Municipal possui R$ 11,5 milhões de dívidas assumidas. "Até 2032, o valor para pagamento anual do passivo é decrescente, somando o total de R$ 51,9 milhões", completou.

LOA
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, estão empenhados R$ 25,7 milhões, com saldo atualizado de R$ 12,7 milhões, sendo R$ 2,3 milhões para serviços de custeio, R$ 1,6 milhão para o pagamento de dívida de direitos trabalhistas, R$ 1 milhão para o provento de débitos previdenciários, R$ 5,1 milhões empenhados e pagos (até março/2024), e outros R$ 7,8 milhões, já comprometidos.

MEMÓRIA
A entidade está sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT). A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias – que prorrogou o prazo por mais seis meses para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.