Pedido foi apresentado por cinco vereadores e, segundo o Regimento da Casa, dispensa a votação e aprovação do Plenário.
A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de supostas irregularidades em contratos firmados entre a Prefeitura de Jacareí com empresas que realizaram as obras da alça de acesso da terceira ponte sobre o Rio Paraíba do Sul e da duplicação da Avenida Castelo Branco, ambas na região oeste da cidade.
Segundo o pedido – que contém a assinatura dos vereadores Dr. Rodrigo Salomon, Sônia Patas da Amizade e do presidente Abner Rosa (todos do PSD), Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do Republicanos) – a investigação terá o objetivo de analisar a execução financeira e contábil dos contratos de gestão, firmados entre janeiro de 2020 e setembro de 2024 durante o segundo mandato do prefeito Izaias Santana (PSDB).
No requerimento, os vereadores levam em consideração documento emitido pela Secretaria de Governo e Planejamento que comprova aumento do valor inicial da obra da alça de acesso de R$ 1,5 milhão para mais de R$ 6,5 milhões, além de aditamentos do contrato para desapropriação de parte de área de uma empresa de bebidas para a construção de uma rotatória ao invés de um viaduto, elevando o custo da construção de R$ 3 milhões para R$ 5 milhões.
REGIMENTO INTERNO
Segundo o Regimento Interno da Casa, a CPI será composta de três membros, assegurando-se a representação proporcional dos partidos que participam da Câmara. Os partidos com maior representatividade terão preferência na constituição da Comissão.
Caso ocorra eventual igualdade na representatividade, o vereador que deverá integrar a comissão será escolhido por sorteio. Constituída a CPI, seus membros comunicarão à Presidência, na mesma sessão, os nomes do Presidente e do Relator e deverá ser publicada no Boletim Oficial do Município por meio de Portaria.
Atualmente, o PSD é o partido com maior representatividade no Legislativo e tem o direito de iniciar o processo de composição. No entanto, o líder do PSD, vereador Dr. Rodrigo Salomon (que é candidato a prefeito e faz oposição ao atual governo), solicitou à presidente em exercício, vereadora Maria Amélia (PSDB), o adiamento do processo de indicação dos membros da CPI para a próxima semana, período que coincide com o fim da campanha eleitoral e eleições municipais no domingo, dia 06 de outubro.
OUTRO LADO
Procurada pelo Diário de Jacareí para comentar o assunto, a Prefeitura Municipal disse, em nota, que "fiscalizar o trabalho do executivo é função dos vereadores, e eles possuem três instrumentos para isso: visita às obras, pedido de informação e a CPI".
A Prefeitura informa que em momento algum se negou a responder as informações e nem impossibilitou o acesso à obra. "Ao contrário, diferente dos governos passados, a gestão atual nunca se mobilizou para impedir o exercício das funções dos vereadores", continua.
A Prefeitura afirma ainda que não tem nada a esconder e é pautada pelo interesse público como único motivo para tomada de decisões. "Por fim, a obra foi feita para pessoas que usam o local para facilitar suas vidas", finaliza.
SERVIÇO
Como funciona uma CPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais e têm prazo de até 180 dias para apresentar pareceres sobre os trabalhos de investigação, podendo encaminhá-los ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis ou criminais dos infratores.
Obra passou por atrasos para
licenças e reajustes contratuais
A obra de construção do Complexo Mário Covas, que inclui uma avenida de ligação, a ponte do mesmo nome e a alça de acesso à Avenida Castelo Branco (sentido bairro), foi oficialmente iniciada no dia 5 de agosto de 2019. Ao longo desse período, passou por diversos atrasos decorrentes da liberação de licenças ambientais e reajustes contratuais. A empresa responsável é a Construções Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda.
A construção da terceira ponte sobre o Rio Paraíba do Sul integra o conjunto de obras e intervenções previstas no Programa de Desenvolvimento Urbano e Social de Jacareí (PRODUS), financiado com recursos do contrato de financiamento externo firmado entre o Município e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), em um total de US$ 60 milhões.
MEMÓRIA
Há mais de 40 anos, a população de Jacareí vinha debatendo sobre a necessidade de se construir uma nova ponte sobre o Rio Paraíba, no perímetro urbano, como forma de oferecer alternativa viária aos motoristas que precisam atravessar a cidade, sem passar pela região central.
A localização da obra foi tratada já na década de 1990, com a doação da área de propriedade do Estado de São Paulo para a Prefeitura de Jacareí. A construção da terceira ponte, inclusive, está prevista no atual Plano Diretor da Cidade (Lei Complementar Municipal nº 49/2003).
Desde então, o projeto vinha sendo desenvolvido ao longo de diversas administrações, sendo concretizado pelo governo atual.