O prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas para o ano de 2026, em Jacareí, termina em 30 de setembro de 2025 e não será prorrogado. A informação é da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças.

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O munícipe que tem direito ao benefício (ver abaixo) pode solicitar a isenção pela internet (acessando o AtendeBem Online, no site oficial da Prefeitura) ou presencialmente, comparecendo ao AtendeBem, localizado no térreo do Paço Municipal.

Para abertura da solicitação, é preciso apresentar os documentos pessoais e os comprovantes necessários para a categoria de isenção que se enquadra.

Entre os casos previstos em lei, têm direito à isenção:

- Aposentados e pensionistas (extensivo a seus cônjuges e dependentes): a isenção é válida para aqueles que possuem apenas um imóvel, residam nele e tenham renda de até 22 VRMs (Valor de Referência do Município – R$ 93,12), que atualmente é de R$ 2.048,64.

- Titulares do Benefício de Prestação Continuada ao idoso: desde que possuam um único imóvel e nele residam.

- Imóveis onde residam ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial ou da Revolução de 1932, e seus cônjuges.

- Imóveis com crianças ou adolescentes órfãos, abandonados, legalmente adotados ou tutelados: a isenção se aplica a imóveis de proprietários que têm apenas uma casa, nela residem, e são financeiramente responsáveis por crianças ou adolescentes órfãos, legalmente adotados ou sob tutela.

- Imóveis de pessoas com deficiência incapacitante para o trabalho: desde que possuam apenas um imóvel e nele residam.

- Entidades assistenciais, culturais, religiosas, agremiações e associações sem fins lucrativos, de acordo com os requisitos legais.

BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES
Além da isenção de IPTU para pessoas físicas e jurídicas, a Prefeitura de Jacareí oferece outros benefícios importantes, como:

- IPTU Verde: desconto na porção predial do IPTU para imóveis residenciais que adotam ações e práticas sustentáveis.

- Isenção do IPTU para pessoas jurídicas deliberadas pelo COMUDE (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico).

- Isenção da taxa de lixo para entidades religiosas de qualquer culto.

- Isenção de taxas mobiliárias (fiscalização e funcionamento) para entidades religiosas, assistenciais, beneficentes, recreativas, culturais, filosóficas e representativas de bairros, representativas de classe, às empresas jornalísticas, de radiodifusão e televisão.

- Isenção de taxas mobiliárias (publicidade) para entidades religiosas e representativas de classe, às empresas jornalísticas, de radiodifusão e televisão.

DESCONTOS ADICIONAIS
Desconto no IPTU para imóveis urbanos edificados e utilizados com barraca de feira na frente e na porção territorial para a área permeável excedente imóveis residenciais com edificação regularizada.

SERVIÇO
Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura de Jacareí (www.jacarei.sp.gov.br), na aba AtendeBem Online, ou procurar atendimento presencial no Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, 73, Centro.