Câmara vota nove projetos na última sessão ordinária de 2024

A medida altera o orçamento municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal e cobertura de encargos sociais a título de 13° salário e dele decorrentes, com recurso do excesso de arrecadação proveniente da Lei 6.683/2024 (Lei de Anistia).

Segundo Izaias, apesar de todos os esforços já empreendidos para o término da Intervenção, "a institutição ainda necessita desta injeção de recursos para a cobertura de pagamento de encargos trabalhistas, 13° salário de seus funcionários, o que contribui para a essencial continuidade da prestação dos serviços de saúde", disse o prefeito na mensagem aos vereadores.

FUNDAÇÃO CULTURAL
O plenário também fará discussão e votação do segundo projeto do prefeito inscrito esta semana, que cria o Conselho Fiscal na estrutura administrativa da Fundação Cultural de Jacarehy.

Segundo Izaias, o Conselho terá o objetivo de aprovar as contas da Fundação e convocar o Presidente do Conselho de Administração para esclarecimentos se verificadas irregularidades na contabilidade, nos atos da gestão financeira e patrimonial ou quando do descumprimento de normas legais ou regimentais.

Caso aprovado, a estrutura será formada por três membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos (permitida a recondução), sendo um indicado pelo Prefeito; um membro servidor efetivo da Fundação indicado pelo Presidente; e um membro indicado pela sociedade civil. 

Os projetos, na íntegra, podem ser acessados meio deste link.