A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (15), às 9h, a última sessão ordinária de 2021, com 12 projetos de lei inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana (PSDB) que cria convênio com o Estado de São Paulo para realização da Atividade Delegada em Jacareí.

Outro projeto na Ordem do Dia trata da estrutura administrativa, que prevê um reajuste de quase 25% nos atuais vencimentos de assessor político dos vereadores de Jacareí (leia abaixo).

Em relação à implantação da Atividade Delegada no município, segundo o prefeito, o convênio tem o objetivo de ampliar a fiscalização das licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, ocorrências envolvendo perturbação do sossego, solicitações de chamada do 156, e principalmente, combater eventos noturnos – os chamados fluxos.

Os policiais militares que integrarão a Atividade Delegada trabalharão com a participação da Guarda Civil Municipal (GCM) no período das 18h à meia-noite, de quinta a domingo. 

"A intervenção do militar do Estado se faz necessária, não só em razão do maior poder de fiscalização conferido pela possibilidade da revista pessoal, quando da fundada suspeita, prerrogativa esta não conferida aos agentes Municipais, mas principalmente pelo aspecto preventivo", afirmou Izaias. 

REFORMA E REFERÊNCIAS
Outros dois projetos, de autoria de parte da Mesa Diretora – vereadores Paulinho dos Condutores (PL) e Edgard Sasaki (DEM) – tratam da estrutura administrativa e das referências e símbolos dos cargos da Câmara de Jacareí. O outro membro da Mesa Diretora, vereador Rogério Timóteo (Republicanos), não assinou os projetos.

Na reforma, será criado o cargo de Controlador Interno e Ouvidor – uma vaga, com vencimento de R$ 6.477,67 – que será responsável pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse constitucional. Também haverá a incorporação dos cargos de Agente de Segurança, Assistente de Serviços Municipais e Auxiliar de Serviços de Almoxarifado e Copa ao cargo de Oficial de Atividades do Legislativo, com vencimento de R$ 2.209,50, além da incorporação dos cargos de Assistente Técnico Legislativo e Redator de Atas ao cargo de Secretário Legislativo, com vencimento de R$ 4.758,74.

ASSESSORIA
Além dos cargos efetivos, haverá alteração nos requisitos e vencimentos do cargo de Assessor Político (dos gabinetes), que passará de R$ 2.886,03 para R$ 3.580,00, um reajuste de quase 25% sobre os vencimentos atuais. Os ocupantes do cargo deverão apresentar diploma ou registro de ensino superior completo ou demonstrar, no prazo de seis meses a partir da vigência da lei, comprovante de matrícula em curso de graduação. 

Os servidores nomeados terão de comprovar, semestralmente, a frequência no curso.

Outras novidades apresentadas pela reforma é o estabelecimento de sistema de teletrabalho, que será regulamentado por ato da Mesa Diretora, somente para os setores em que houver viabilidade de implantação, assim como avaliações periódicas de desempenho, independentemente das avaliações relativas ao estágio probatório.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 UHF Digital, 12 da NET e pelo Facebook na página da TV Câmara Jacareí, e pelo canal do Youtube da TV Câmara Jacareí.