A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara Municipal realiza na próxima segunda-feira (5), às 18h, audiência pública para discussão do projeto de lei que trata da instalação de infraestrutura para Estação de Transmissora de Radiocomunicação (ETR) de redes de comunicações 5G em Jacareí.

Segundo o projeto, de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), em bens privados, será permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.

Nos bens públicos de todos os tipos, será permitida a instalação de Estação Transmissora de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.

Já nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessão de Direito Real de Uso para implantação será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.

CADASTRAMENTO
A instalação da infraestrutura está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, contendo projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART, contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ), documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel eanotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação.

Será ficada taxa única de cadastramento eletrônico prévio no valor de R$ 1.606,00 (ou 20 Valores de Referência do Município – VRM), que será paga no ato do protocolo do requerimento, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Ainda segundo o documento, o cadastramento deverá ser renovado a cada 10 anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.

A Comissão é formada pelos vereadores Abner (PSDB), Dudi (PL) e Valmir do Parque Meia-Lua (União Brasil), respectivamente presidente, relator e membro da COSPU. 

Procon-SP notifica operadoras de
telefonia sobre a oferta do serviço

O Procon-SP notificou as empresas TIM S/A, Oi Móvel S/A, Telefônica Brasil S/A (Vivo/Telefônica) e Claro S/A, solicitando explicações sobre a oferta de conectividade com tecnologia de quinta geração para redes móveis e de banda larga - 5G.

As empresas deverão informar qual a linha de aparelhos compatíveis ao serviço 5G atualmente comercializados pela empresa e apresentar informativos disponibilizados aos consumidores para esclarecimentos das mudanças implementadas no uso da nova tecnologia.

Especificamente sobre a implementação da rede externa e do suporte aos atuais e novos consumidores para utilização da tecnologia, o Procon-SP quer saber: se há necessidade de substituição de chip e/ou demais dispositivos para uso do serviço, comprovando os valores eventualmente cobrados no ajustamento; como será a adequação dos planos vigentes para atendimento a essa tecnologia; quais as principais diferenças entre a nova tecnologia e as anteriores, explicitando a qualidade, eficiência e segurança dos serviços amparados pela mencionada oferta de conectividade e qual a área de cobertura, velocidade, garantia do serviço e período de latência aplicados aos dispositivos conectados ao serviço 5G.

O Procon-SP também questionou se o consumidor manterá sua conectividade e acesso aos serviços por frequência diversa no caso de indisponibilidade do serviço 5G por localização do usuário ou causa diversa.

As empresas têm até o dia 06 de setembro para responder aos questionamentos do Procon-SP.