Câmara Municipal vota contas de Izaias sobre o exercício de 2023
Apesar do parecer prévio favorável, foram apontadas falhas, que o ex-prefeito pretende esclarecer pessoalmente em Plenário.
O ex-prefeito Izaias Santana irá comparecer à sessão para uso de até 30 minutos em Plenário. Foto- Arquivo/CMJ
O feriado de Carnaval, adiou excepcionalmente para esta quinta-feira (19), a partir das 9h, mais uma sessão da Câmara Municipal. Em destaque, a discussão e votação do parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) a respeito das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2023. Na ocasião, Izaias Santana (hoje no MDB) era o prefeito de Jacareí.
Em sessão realizada em 15 de abril de 2025, a Primeira Câmara do TCE/SP manteve decisão do relator do processo, conselheiro Samy Wurman, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas da Prefeitura com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos.No relatório, técnicos da UR-07 verificaram a aplicação de 100% (R$ 139,1 milhões) dos recursos do Fundeb, 30,7% (R$ 230 milhões) da receita de impostos à Saúde e aplicação de 29,08% (R$ 25,4 milhões) da receita na Educação, percentuais que superam os limites impostos pela Constituição Federal (15% para Saúde e 25% para a Educação).
FALHAS
Apesar do parecer prévio favorável, foram apontadas falhas como, por exemplo, falta de parâmetros e critérios de avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e LDO, ausência de estrutura que facilite o planejamento das políticas públicas e baixa resolutividade das metas previstas.
Outros fatores demonstrados pela inspeção foi a demanda reprimida em creches, ausência de planejamento para adequação da estrutura física das escolas, mais da metade das escolas sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), escolas sem quadras poliesportivas, sem acessibilidade, alta rotatividade de professores e baixo índice de qualidade do ensino apurado pelos índices oficiais.
ORÇAMENTO
Já em relação à execução orçamentária, os técnicos do TCE observaram déficit de R$ 100,6 milhões (o que corresponde a 9,12% da receita arrecadada), parcialmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 18,2 milhões), encerrando com déficit financeiro (R$ 36,8 milhões) correspondente a 11,45 dias da Receita Corrente Líquida, inferior ao limite (30 dias) tolerado pela jurisprudência do Tribunal.
Ainda na avaliação feita pelos técnicos da Unidade Regional do TCE-SP, os recursos destinados pelas Emendas Parlamentares não foram contabilizados de forma adequada, uma vez que as despesas não se "destinaram às aplicações determinadas pelo vereador.
Em sua conclusão, o relator advertiu à Prefeitura para adotar medidas voltadas a suprir a deficiência de vagas nas creches, bem assim reduzir o tempo de espera dos pacientes para a realização de exames e consultas para a avaliação da necessidade da realização dos procedimentos cirúrgicos.
IZAIAS
Como nos anos anteriores durante seus dois mandatos consecutivos (2017 a 2024), o ex-prefeito Izaias Santana informou ao Diário de Jacareí que irá comparecer à sessão para uso de até 30 minutos para apresentação de defesa oral em Plenário.
Como nos anos anteriores durante seus dois mandatos consecutivos (2017 a 2024), o ex-prefeito Izaias Santana informou ao Diário de Jacareí que irá comparecer à sessão para uso de até 30 minutos para apresentação de defesa oral em Plenário.
O parecer do Tribunal de Contas somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara e, caso seja modificado o entendimento do TCE/SP, deverão as contas ser encaminhadas para o Ministério Público para os fins de direito.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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