O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (29) projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL), que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder anistia de 100% em multas e juros de contas de água e esgoto vencidas até o final de 2025.

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Segundo o texto, aprovado por unanimidade (12 votos), o contribuinte poderá optar pela quitação à vista ou pelo parcelamento do débito em até 100 vezes, com o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês da adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.

Para ter direito ao benefício, o interessado deverá fazer sua adesão entre o dia 4 de maio a 15 de dezembro.

A falta de pagamento de uma parcela por um período superior a 90 dias consecutivos importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, abatidos os valores pagos anteriormente.

SERVIÇO
O atendimento para adesão ao parcelamento é realizado presencialmente na sede do SAAE Jacareí, das 7h às 8h mediante agendamento e das 8h às 16h sem necessidade de marcação prévia. O endereço é Rua Miguel Leite do Amparo, 121 (região central). Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 725 0330.