O plenário da Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, na sessão da última quarta-feira (2), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio (PL) que autoriza a doação de uma área de cerca de 60 mil metros quadrados, situada entre o Parque Meia-Lua e o Rio Paraíba do Sul.

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Representantes da atual administração, entre eles o secretário de Governo, Hernani Barreto, e o presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, Alexsandro Quadros da Rocha, acompanharam pessoalmente a votação.

O imóvel será incorporado ao patrimônio público para viabilizar a regularização fundiária urbana do loteamento Lagoa Azul II, onde vivem cerca de 450 famílias. Pela proposta, a área será recebida pelo Município por meio de doação com encargos, permitindo que a Prefeitura passe a conduzir as medidas necessárias para a regularização da ocupação.

MEIO AMBIENTE
A iniciativa também envolve uma questão ambiental. A área foi utilizada anteriormente para atividade de extração de areia e, conforme o projeto, o Município assumirá obrigações relacionadas à recuperação ambiental, incluindo as medidas que forem determinadas pelos órgãos competentes.

A regularização também poderá criar condições para a implantação gradual de infraestrutura no núcleo. Entre as intervenções previstas estão saneamento, pavimentação, drenagem, iluminação pública e equipamentos comunitários.

Na prática, a proposta busca enfrentar duas questões que atualmente atingem a área: a situação irregular dos imóveis e os passivos ambientais relacionados à antiga atividade de extração de areia.